norma nº 1251/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1251, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
(Projeto de Lei nº. 1262, de 25 de setembro de 2014 — do Executivo)
“Atualiza e homologa a tabela de valores venais
de imóveis urbanos para fins do lançamento do
IPTU e outras providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, como fulcro na Lei Orgânica Municipal,
na Lei Complementar Nº 19/2001- Código Tributário e sua alterações- faço saber
que a Câmara Municipal em sessão de 05 de dezembro aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam definidos os seguintes Bairros e Setores da cidade, cuja tabela
atualizada e homologada dos valores venais dos imóveis urbanos, para fins de
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, passam a vigorar da
seguinte forma:
VALOR Mº (EM REAIS)
BAIRRO/ SETOR RUAS AVENIDAS E
(EXETO RUA 01) RUA 01
1- CENTRO R$ 98,83 R$ 120,36 |
2 - CENTRO Il R$ 77,29 R$ 93,76 | :
3 - OPERÁRIO | E R$ 4942 | R$ 57,01 | 1
4 - GUARUJÁ | R$ 49,42 RS 5701 ;
5 - OPERÁRIO Il IR 24,07 RS. 29,14
6- RODOVIÁRIO R$ 4942 | R$ 57,01
7 - GUARUJÁ EXPANSÃO R$ 22,81 RS 29,14
8 - INDUSTRIAL | RS 21,81 RS 63,35
9 - VILA NOVA RS 21,54 RS 29,14
[10 - CHACARAS RS 3,36 R$ 3,36
[11-CRISTALINO | R$ 24,07 R$ 29,14
12 - JARDIM TROPICAL RS 46,88 [R$ 5701
13 - INDUSTRIAL Il R$ 35,47 R$ 41,81
[14 INDUSTRIAL Il ; R$ 3547. | R$ 41,81
15 - INDUSTRIAL IV R$ 35,47 RS 41,81
16 - INDUSTRIAL V R$ 41,81 RS. 50,58
17 - SETOR LC R$ 70.96 RS “B4,89
18- SETOR NORTE. . R$ 50.68 R$ 57,01
19 - PRIMAVERA R$ 24,07 RS 29,14
20 - GUARUJÁ II R$ 24,07 R$ 29,14
21- SETOR UNIVERSITÁRIO | R$ 24,07 “RS 28,14
22 - ARAGUAIA PARK RS 33,60 R$ 42,00
23 - JARDIM DO LAGO RS 5676 | R$ 70,95
[24 - GUARUJÁ III R$ 33,60 R$ 4200
25 - OPERÁRIO Il [R$ 3360 | R$ 42,00
É Y
NX
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ko
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraGDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
(ls BOA
O TRABALHO CONTINUA!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 2º - As áreas prediais obedecerão a seguinte tabela de avaliação de
valores.
CONSTRUÇÃO — VALOR MARS)
[CASA R$ 570,16
APARTAMENTO IES 570,16
LOJA R$ 499,20
MADEIRA [R$ 39150.
FÁBRICA = R$ 354,76
CONSTRUÇÃO PRECÁRIA R$ 34463;
GALPÃO RS 34463; |
TELHEIRO R$ 214,13
Art. 3º - Os valores referidos nos Artigos 1º e 2º deste Projeto de Lei, foram
embasados na avaliação efetuada pela Comissão Especial de Avaliação de Imóveis
Rurais e Urbanos.
Art. 4º Os proprietários que não concordarem com as avaliações de seus
imóveis, poderão declarar novo valor, ressalvando-se que os imóveis que não
estiverem cumprindo sua função social, poderão, a bem da Administração Pública,
serem desapropriados, com base nos valores de sua própria avaliação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2015,
revogadas as disposições em contrário.
RS
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Mupiícipal em 11 de dezembro de 2014
/ ES
+ -
LUIZ OMAR PRICHETTI ”
Secretário Municipal de Administração
a q
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT AGU A BOA
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br J O TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90