norma nº 83/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
(Projeto de Lei Complementar nº 90, de 01de dezembro de 2014, do Executivo)
Altera o Anexo Ill da Lei Complementar nº19,
de 19/12/2001 - Código Tributário Municipal.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, como fulcro na Lei Orgânica Municipal,
na Lei Complementar Nº 19/2001- Código Tributário e sua alterações- faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica alterado o Anexo IIl da Lei Complementar nº 19, de 19 de
dezembro de 2001 — Código Tributário Municipal.
ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO. SOBRE SERVIÇO ja
QUALQUER NATUREZA:
Ativ , ligados, constantes da lista el falas 85
Ordem Descrição das Atividades E Alíquotas s/ mov.
Econ. Trib. Em
. E percentual
1º Serviços « de informática econgêneres 4,00%
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer 4,00%
2 natureza Es |
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito
3 | de uso de congengêneres | 4,00%
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres | 4,00%
Serviços de medicina e assistência veterinária e 4,00%
| 5 congêneres
| "Serviços de cuidados especiais, estética, atividades
6 fiscais e congêneres 4,00%
“| Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia,
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio
7 | ambiente, saneamento e congêneres | 4,00%
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e 4,00%
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal
8 de qualquer grau ou natureza.
L
« e erEstTURA DE,
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Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e 4,00%
“9 congêneres O |
10 Serviços de intermediação e congêneres 3,00%
Serviços de guarda, estaconamento, armazenamento, 4,00%
11 vigilância e congêneres
12 “Serviços de diversões, lazer, entreterimento e congêneres 4,00%
Serviços relativos a fonografia, topografia, 4,00%
| 13 cinematográfica e reprografia
44 “Serviços relativos a bens de terceiros Ss 4,00%
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, 3,00%
inclusive aqueles prestados por instituições financeiras
15 | autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito
16 Serviços de transporte de natureza municipal 4,00%
| Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, 4,00%
| 17 contábil, comercial e congêneres o
| Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos 3,00%
de seguros; inspeção e avaliação de riscos para
cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência
18 de riscos seguráveis e congêneres |
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais 3,00%
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
“19 títulos de capitalização e congêneres
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários de | 3,00%
20 — terminsis rodoviários, ferroviários e metroviários
21 | Serviços de registros públicos, cartorários e notariais | 3,00%
22 Serviços de exploração de rodovia | = 3,00%
Serviços de programação e comunicação visual, desenho 4,00%
23 industrial é congêneres o no
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, 4,00%
“24 sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
25 Serviços funerários | 4,00%
Serviços de coleta, remessa ou entrega de 3,00%
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores,
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
26 | courrier e congêneres
| 27 Serviços de Assistênte Social 4,00%
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer 4,00%
28 natureza
29 Serviços de biblioteconomia 4,00%
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química 4,00%
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, 3,00%
— 31 | eletrotécnica, telecomunicações e congêneres
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32 Serviços de desenho técnico = 4,00%
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissionários, 4,00%
33 despachantes e congêneres
Serviços de investigações particulares, detetives e 4,00%
34 congêneres |
| Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, 4,00%
35 jornalismo e relações públicas
36 Serviços de metereologia = 4,00%
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins | 4,00%
38 Serviços de museologia 4,00%
39 | Serviços de. ourivesaria e lapidação — 4,00%
40 Serviços relativos de arte sob encomenda 4,00%
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 16 de dezembro de 2014.
N
MAURO ROSA D
Prefeito Municip
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