norma nº 1255/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1255, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
(Projeto de Lei nº 1259, de 26 de agosto de 2014, do Exceutivo).
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Agua Boa — MT, para o exercício
financeiro de 2015.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão
de 08 de Dezembro de 2014, aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de
2015, compreendendo:
[- O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e
entidades da administração direta e indireta.
IH - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da
administração Direta, e Indireta.
Art. 2º - O Orçamento anual do Município de Água Boa - MT, para o exercício financeiro de
2015, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$
88.440.839,22, (oitenta e oito milhões. quatrocentos e quarenta mil, oitocentos e trinta e nove
reais e vinte e dois centavos). e a Receita Liquida em R$ 82.737.262,69 (oitenta e dois milhões,
setecentos e trinta e sete mil, duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos), sendo
R$ 79.684.382,69 (setenta e nove milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, trezentos e oitenta &
dois reais e sessenta e nove centavos). para Administração Direta, e RS 3.052.880,00 (três
milhões, cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta reais), para administração Indireta,
descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - À Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de
receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do
anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
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RECEITAS CONSOLIDADAS VALOR R$
1. RECEITAS CORRENTES 70.072.068,10
| 1.1 Receita Tributária = 7.672.028,06
1.2 Receita de Contribuições 1.773.656,82
1.3 Receita Patrimonial 1.395.994,66
1.4 Receita de Serviços | 3.810.000,00
1.5 Transferências Correntes | 54.446.838,10
1.6 Outras Receitas Correntes 973.550,46
9 Deduções para Formação do FUNDEB (5.703.576,53) |
2. RECEITAS DE CAPITAL 17.135.911,12
Operações de Crédito 10.600,00
Alienação de Bens no 690.311,12
Transferências de Capital 1 16.435.000.00
3. RECEITA DE CONTRIB. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 1.232.860,00
Total Geral Consolidado (1+2+3-9) | 82.737.262,69
1 = ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR R$
1, RECEITAS CORRENTES 68.252.048,10
1.1 Receitas Tributária 7.672.028,06
| 1.2 Receitas de Contribuições 859.936,82
1.3 Receitas Patrimonial | 505.594,66
1.4 Receitas de Serviços | 3.810.000,00 |
1.7 Transferências Correntes 54.446.838,10
1.9 Outras Receitas Correntes 4 957.650,46 |
9 Deduções para Formação do FUNDEB
2. RECEITAS DE CAPITAL
2.1 Operações de Crédito
2.2 Alienação de Bens
2.4 Transferências de Capital
(5.703.576,53)
17.135.911,12
10.600,00
690.311,12
Total da Administração Direta (1+2-9 79,684.382,69
| H = ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR R$
1. RECEITAS CORRENTES | 1.820.020,00
1.2 Receitas de Contribuições 913.720,00
1.3 Receitas Patrimonial 890.400,00 |
1.9 Outras Receitas Correntes 15.900,00
Receita de Contribuições Intra-Orçamentárias 1.232.860,00
Total da Administração Indireta | 3.052.880,00
Total Geral (1+ 82.737.262,69
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Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ RS
79.684.382,69 (setenta e nove milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, trezentos € oitenta e
dois reais e sessenta e nove centavos), para Administração Direta, c R$ 3.052.880,00 (três
milhões, cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta reais). para a Administração Direta, e será
realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho obedecendo à classificação
institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei. e a fundação em seu
respectivo orçamento aprovado por decreto do executivo que apresentam os seguintes
desdobramentos:
I—- POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA
Os ora aa — de
| DESPESAS CONSOLIDADAS | VALOR (R$)
'3. DESPESAS CORRENTES E 58.417.885,89
Pessoal e Encargos Sociais 33.391.341,71|
Outras Despesas Correntes
25.026.544,]8|
23.026.796,00
|4. DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
21.566.296,00
Amortização da Divida E 1.460.500,00
7. RESERVA DO RPPS 1.111.910,80
9. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 180.670,00
Total Geral Consolidado 82.737.262,69
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR (RS,
3. DESPESAS CORRENTES 56.512.586,69
Pessoal e Encargos Sociais 31.631.162,8]
Outras Despesas Correntes 24,881.424.18
4. DESPESAS DE CAPITAL 23,011.796,00
Investimentos 21.551.296,00
Amortização da Dívida 1.460.500,00
9. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 160.000,00
Total da Administração Direta de 79.684.382,69
1H — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR (R$)
3. DESPESAS CORRENTES 1.905.299,20
Pessoal e Encargos Sociais 1.760.179,20
Outras Despesas Correntes 145.120,00 |
4 DESPESAS DE CAPITAL 15.000,00
Investimentos 15.000,00 |
7. RESERVA DO RPPS 1.111.910,80
9. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 20.670,00
Total da Administração Indireta 3.052.880,00
Total Geral (+ 11)
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11 - POR ÓRGAÓS DO GOVERNO
1 = ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR (R$)
PODER LEGISLATIVO | 2.235.200,00
01 - Câmara Municipal 2.235.200,00
PODER EXECUTIVO 77,.449.182,69
02 - Gabinete do Prefeito
03 - Secretaria de Administração
04 - Secretaria de Planejamento e Finanças
OS - Secretaria de Educação 24.130.362,81 |
06 - Secretaria de Saúde 22.747.000,00 |
07 - Secretaria de Assistência Social e
| 08-- Secretaria de Desenvolvimento | 1.870.000,00
09 - Secretaria de Infra-Estrutura | 19.075.714,18
Total da Administração Direta en]
[= ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR (R$)
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - AGUAPREVI 3.052.880,00
10 - Fundo Municipal de Previdência Social — AguaPrevi 1.940.969,20
Reserva do RPPS 1.111.910,80
Total da Administração Indireta 3.052.880,00
Total Geral (+ 11) 82.737.262,69 |
HI — POR FUNÇÕES
. [= ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR (R$)
01 - Legislativa 2.235.200,00
[04 - Administração 5.678.500,00
08 - Assistência Social 2.327.606,00
10 - Saúde 22.747.000.,00
11 - Trabalho 160.000,00
12 - Educação | 20.977.362551
13 - Cultura 652.500,00
15 - Urbanismo 6.025.000,00
16 - Habitação 250.000,00 |
17 - Saneamento 7.312.714,18]
20 - Agricultura 1.113.000,00
|23 - Comércio e Serviços 2 597.000,00
26 - Transporte 5.488.000,00
27 - Desporto e Lazer 2.500.500,00 |
Vad
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28 - Encargos Especiais 1.460.000,00
99 - Reserva de Contingência ] 160.000,00
Total da Administração Direta 79,684.382,69
H = ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR (RS) —
09 - Previdência Social 1.920.299,20
99 - Reserva de Contingência 160.000,00
Reserva do RPPS 1.111.910,80
Total da Administração Indireta 3.052.880,00,
Total Geral (1 + II) 82.737.262,69
IV - POR SUB-FUNÇÕES
1 = ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR (R$)
031 - Ação Legislativa 2.100.200,00)
121 - Planejamento e Orçamento 1.840.000,00 |
[22 - Administração Geral | 9.784.500,00
[23 - Administração Financeira 500,00
126 - Tecnologia da Informatização E 20,000,00
129 - Administração de Receitas 535.500,00
| 131- Comunicação Social
168.000,00
[183 - Informação e Inteligência 55.000,00
242 - Assistência ao Portador de Deficiência 26.500,00,
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 247.510,00 |
244 - Assistência Comunitária 2.015.896,00
301 - Atenção Básica 9.725.000,00
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.599.000,00
304 - Vigilância Sanitária 863.000,00
306 - Alimentação e Nutrição 593.500,00
361 - Ensino Fundamental 13.218.800,00
364 - Ensino Superior | 354.800,00
365 - Educação Infantil | 6.449.462,51
366 - Educação de Jovens e Adultos , 38.300,00
1367 - Educação Especial 145.200,00
392 - Difusão Cultural 652.500,00.
451 - Infra-Estrutura Urbana 2.850.000,00
452 - Serviços Urbanos 3.345.000,00 |
512 - Saneamento Básico Urbano 7.312.714,18
573 - Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico 160.000,00
É rm
606 - Extensão Rural 1.110.000,00]
691 — Promoção Comercial 552.000,00
692 - Comercialização | 3.000,00
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1
9 410-C Cep 78635-000 - Água Boa - MT =
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752 - Energia Elétrica 80.000,00
781 - Transporte Aéreo 31.000,00
782 - Transporte Rodoviário 687.000,00
811 - Desporto de Rendimento 2.500.500,00
841 - Refinanciamento da Dívida Interna 910.000,00
846 - Outros Encargos Especiais 550.000,00
999 - Reserva de Contingência 160.000,00
Total da Administração Direta 79,684.382,69
11 = ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR (R$) |
122 - Administração Geral 264.579,20
272 - Previdência do Regime Estatutário 1.655.720,00
999 - Reserva de Contingência R 20.670,00
Reserva do RPPS LI11.910,80
Total da Administração Indireta 3.052.880,00
Total Geral (L+ TT) 82.737.262,69
V- POR PROGRAMAS
1 = ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR (R$)
201 - Ação do Poder Legislativo 2.235.200,00
202 - Gabinete do Prefeito 941.500,00
203 - Administração
205 - Gestão Tributária
204 - Planejamento e Finanças 3.945.500,00
1.876.000,00
535.500,00
215 - Média e Alta Complexidade
216 - Vigilânicia em Saúde
206 - Educação Básica Pública 9.446.253,00
207 - Rede Municipal de Ensino 4.441.800,00
208 - Ensino Fundamental 3.483.500,00
209 - Educação Infantil 3.105.809,51
210 - Educação Especial 145.200,00
211 - Ensino Superior 354.800,00
212 - Cultura 652.500,00 |
213 - Desporto e Lazer 2.500.500,00
[214 - Atenção Básica 8.450.000,00
0.273.000,00 |
863.000,00
217 - Assistência Farmacêutica
1.275.000,00 |
218 - Gestão do SUS
1.546.000,00
219 - Investimentos na Rede
220 - Assistência Social
340.000,00
2.015.896,00
22] - Atenção a Terceira Idade
222 - Atenção a Crianças e Adolescentes
37.700,00
247.510,00
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(ÁSIA soa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
223 - Atenção Pessoas com Necessidades Especiais 26.500,00 |
224 - Desenvolvimento Econômico 597.000,00
225 - Desenvolvimento Agropecuário 1.113.000,00 |
226 - Desenvolvimento Profissional 160.000,00
227 - Urbanismo
6.275.000,00 |
228 — Infraestrutura
229 — Saneamento
5.488.000,00 |
7.312.714,18
Total da Administração Direta 79.684.382,69
MH ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR (R$)
230 - Previdência Municipal
1.940.969,20.
Reserva do RPPS 1.111.910,80
Total da Administração Indireta 3.052.880,00
Total Geral (1+ II) ” 82.737.262,69
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da
Administração Direta é de R$ 23.188.606,00 (vinte c tres milhões, cento c oitenta c oito mil e
seiscentos e seis reais) e da Administração Indireta é de RS 1.655.720,00 (Hum milhão,
seiscentos e cinquenta e cinco mil e setecentos e vinte reais) totalizando o valor de R$
24.844.326,00 (vinte e quatro milhões oitocentos e quarenta c quatro mil e trezentos e vinte c seis
reais).
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
VALOR (RS)
Assistência
20.861.000,00
Total da Administração Direta
1H = ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Previdência Social
1.655.720,00
Total da Administração Indireta
1.655.720,00
24.844.326,00
Total Geral (1+T
(Emenda Modificativa Nº 038/2014)
Art. 6º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentaria, com base
nos recursos efetivamente disponíveis, como determinando pelo Art. 43, & 1º, HI da Lei Nº 4.320, de 17
de Março de 1964, créditos adicionais suplementares por anulação até o limite de 18% (dezoito por
cento) do total da despesa fixado no Art. 4º desta Lei.
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Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária,
operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado
Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 19 de dezembro de 2014.
N
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
" 0 PreFETURA DE,
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