norma nº 1256/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1256, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
(Projeto de Lei nº. 1271, de 15 de dezembro de 2014 — do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial no orçamento de
2015, em adequação as novas normas do Fundo
Estadual de Transportes e Habitação - FETHAB,
e dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de 19 de Dezembro de 2014, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder na abertura de
crédito adicional especial no orçamento de 2015 (PPA, LDO e LOA), na forma, a
saber:
Programa: 228 - Infraestrutura
Ação: Manut. de Rodovias Estaduais Não Pavimentadas - FETHAB
Produto: Rodovia Estadual Não Pavimentada Recuperada
Unid. de Medida: Km
Meta Fisica: 178
Função: 26 - Transportes
Sub-Função: 782 - Transporte Rodoviário
Órgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 03 - Infraestrutura
Despesas: 3.3.90.30 Fonte: 030 Valor R$: 55.000,00
3.3.90.39 Fonte: 030 Valor R$: 150.000,00
4.4.90.51 Fonte: 030 Valor R$: 75.000,00
Programa: 228 - Infraestrutura
Ação: Manutenção de Rodovias Municipais - FETHAB
Produto: Rodovia Municipal Recuperada
Unid. de Medida: Km
Meta Física: 178
Função: 26 - Transportes
Sub-Função: 782 - Transporte Rodoviário
Orgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 03 - Infraestrutura
Despesas: 3.3.90.30 Fonte: 030 Valor R$: 55.000,00
3.3.90.39 Fonte: 030 Valor R$: 150.000,00
4.4.90.51 Fonte: 030 Valor R$: 75.000,00
o
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
= o BO OA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Programa: 227 - Urbanismo
Ação: Habitação - FETHAB
Produto: Unidades Habitacionais
Unid. de Medida: Casas Construídas
Meta Física: 6
Função: 16 - Habitação
Sub-Função: 482 - Habitação Urbana
Orgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 01 - Urbanismo
Despesa: 3.3.90.30 Fonte: 030 Valor R$: 40.000,00
44.90.51 Fonte: 030 Valor R$: 100.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no art. 43, $ 1º da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação de dotação
do orçamento de 2015, conforme discriminado abaixo:
Programa: 228 - Infraestrutura
Proj./Ativ.: 2.044 - Manut. das Atividades de Infraestrutura
Órgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 03 - Infraestrutura
Despesa: (193) 3.3.90.30 R$: 110.000,00
(193) 33.90.39 R$: 300.000,00
(193) 4.4.90.51 R$: 150.000,00
Programa: 227 - Urbanismo
Proj.!Ativ.: 2.044 - Manut. das Atividades de Infraestrutura
Órgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 01 - Urbanismo
Despesa: (180) 3.3.90.30 R$: 40.000,00
(168) 4.4.90.51 R$: 100.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
-
MAURO RO A SILVA
Prefeito Municipal
Av, Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT oseitiuca De
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.b io
CNPJ: 15.023.898/0001-90 ea Roo Fá o SeaiE