norma nº 1257/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1257, DE 03 DE MARÇO DE 2015,
(Projeto de Lei nº 1272, de 26 de janeiro de 2015, do Executivo).
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional Especial no orçamento de 2015, neste
primeiro ano de implantação do PCASP e
NCASP, na forma que especifica e dá outras
providencias.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, laz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de ordinária em 02 de março de 2015, aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder a abertura de crédito
adicional especial no orçamento de 2015, neste primeiro ano de implantação do PCASP e
NCASP, considerando regras específicas do Estado de Mato Grosso Tribunal , na condição de
que já exista a despesa orçada até o nível de elemento, sendo a única mudança, a fonte de
destinação do recurso.
Art. 2º - Para cobrir os créditos abertos no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no art. 43, 81º da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes da anulação de dotação
do orçamento de 2015, obedecendo aos termos das Leis Orçamentárias de 2015.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
05 de janeiro de 2015. revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 03 de março de 2015.
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