norma nº 87/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
(Projeto de Lei Complementar nº 93, de 10 de fevereiro de 2015, do Executivo).
Altera o Art. 163 da Lei Complementar
009/2000
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal, em sessão de ordinária de 09 de março de 2015, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Artº 1º - Acrescenta-se a o Artigo 163 da Lei Complementar 009/2000 um
Paragrafo Único com a seguinte redação:
Excepecionalmente, a os servidores da Secretaria Municipal de Infra Estrutura,
será permitido o serviço extraordinário para atender situações excepcionais e
temporárias, respeitando o limite máximo de 04 (quatro) horas por jornada. O serviço
extraordinário será controlado através de planilhas assinada pelo chefe mediato ou
imediato, que deverá ser encaminhada à Gerência de Recursos Humanos.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DRÁGUA BOA, aos 16 de fevereiro de 2015.
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MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AGi JA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeit
CNPJ: 15.023.898/0001-90 da o mao