norma nº 1258/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1258, DE 19 DE MARÇO DE 2015.
(Projeto de Lei nº, 1274, de 10 de fevereiro de 2015 — do Executivo)
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial e da outras providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de 16 de março de 2015, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) destinado à Secretaria de Educação, na forma a
saber:
Orgão: 05 Secretaria de Educação
Unidade: 04 — Cultura
Função: 13 - Cultura
Sub-função: 392 — Difusão Cultural
Programa: 212- Cultura
Recurso: 2000- Recursos Ordinário
Elemento: 3.3.90.43
Descrição: Manut. Das Ativ. Da Biblioteca, culturais e SNC
Valor: R$ 15.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no art. Anterior serão utilizados os
recursos mencionados no art. 43, 81º, II da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação
de dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo.
Orgão: 05 Secretaria de Educação
Unidade: 04 — Cultura
Função: 13 - Cultura
Sub-função: 392 — Difusão Cultural
Programa: 212- Cultura
Recurso: 2000- Recursos Ordinário
Elemento: 3.3.90.39
Descrição: Manut. Das Ativ. Da Biblioteca, culturais e SNC
Valor: R$ 15.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 19 de março de 2015.
MAURO ROSAJDA SILVA
Prefeito M ipal
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Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AG a BOA
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CNPJ: 15.023.898/0001-90