norma nº 1259/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1259, DE 19 DE MARÇO DE 2015.
(Projeto de Lei nº. 1275, de 10 de fevereiro de 2015 — do Executivo)
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial e da outras providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de 16 de março de 2015, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) destinado à Secretaria de Educação para
alimentação escolar, na forma, a saber:
Orgão: 05 Secretaria de Educação
Unidade: 02 — Educação 25%
Função: 12 - Educação
Sub-função: 306 - Alimentação e Nutrição
Programa: 208- Ensino Fundamental
Recurso: 2015- FNDE
Elemento: 3.3.90.30
Descrição: Alimentação Escolar- (30% Agric. Familiar).
Valor: R$ 16.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no art. Anterior serão utilizados os
recursos mencionados no art. 43, 81º, Il da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação
de dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo.
Orgão: 05 — Secretaria de Educação
Unidade: 02 — Educação 25%
Função: 12 — Educação
Sub- função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 207 — Rede Municipal de Ensino
Recurso: 2001- Receitas e Imposto e de Transferência de Impostos -
Educação
Elemento despesa: 3.3.90.30
Descrição: Manut. Das Ativ. Da Rede Municipal de Ensino
Valor: R$ 16.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO PE ÁGUA BOA, aos 19 de março de 2015.
N
MAURO R DA SILVA
Prefeito Mnicipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a -
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AG A BOA
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