norma nº 88/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 24 DE ABRIL 2015.
(Projeto de Lei Complementar nº 97, de 14 de abril de 2015, do Executivo).
Concede reajuste anual de vencimentos e
salários, conforme art. 37, X da Constituição
Federal e dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal, em sessão de ordinária de 20 de Abril de 2015, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos,
inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal, uma revisão geral anual,
abaixo especificada, a incidir sobre vencimentos.
| - de 8,42 % (oito e quarenta e dois por cento) para servidores regidos
pelas Leis Complementares nº 38 e 39 de 2007 e 075 de 2013, com efeitos a partir
de abril de 2014.
Art. 2º — Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos,
inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal, uma revisão geral anual. As
reposições da diferença salarial, nos termos do Art. 1º, serão consignadas a partir do
dia 01/04/2015.
Art. 3º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e são consignadas em dotações próprias
de cada unidade administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA DO a ÁGUA BOA, aos 24 de abril de 2015.
uz dhsé Bremer
Secretário Municipal de Administração
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