norma nº 1261/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL N.º 1261, DE 23 DE ABRIL DE 2015.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/2015
AUTORIA: Vereador José Eugênio de Paiva/PSB- Em Coautoria com os Vereadores
Erik Rodrigo Jesus da Silva/PSD Eva da Silva Pereira Dias/PSDB; Fernando Augusto
Lowe/PDT; e Mauri Alberto Moresco/PDT,
“Institui a Semana Municipal do
Aleitamento Materno e, dá outras
providências.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão de 16 de abril de 2015, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a "Semana Municipal de Aleitamento Materno”, que será
comemorada anualmente, de 1 a 7 de agosto.
Art, 2º - A semana passa a integrar o calendário oficial do Município.
Art. 3º - Os objetivos da semana são:
1 — estimular atividade de promoção, proteção e apoio à amamentação;
II — apoiar e conscientizar as mulheres para que exerçam seu papel como mães
geradoras e alimentadoras de novos seres sociais;
WII — sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam e apoiem
a mulher que amamenta.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal proporcionará a participação das Secretarias
Municipais de Saúde, Educação, Cultura, Família e Bem Estar Social e Esportes, nas
atividades de apoio à semana.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 23 de abril de 2015.
MAURO ROSA IL
Prefeitó Munitipal 1
f |
Publicado na sede da Prefeiturá Mun ipal, ém 23 He abril de 2015.
LUIZ OMAR PICHÉTT
Secretário Municipal de sado
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