norma nº 90/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 29 DE ABRIL DE 2015.
(Projeto de Lei Complementar nº 94, de 26 de fevereiro de 2015, do Executivo).
Altera o Código Tributário Municipal,
Complementar nº 19, de 19 de dezembro de
2001, consolidado com as alterações das Leis
Complementares 26/2003 e 32/2005, e dá
outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal, em sessão de ordinária de 06 de Abril de 2015, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 19, de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar
acrescida do Art. 164-A, com a seguinte redação:
"Art. 164-A Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, nos termos da legislação
federal, o protesto extrajudicial (inclusive banco de dados como SERASA E SPC) dos
créditos inscritos em Divida Ativa.” (AC)
Art. 2º A Lei Complementar nº 19, de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar
acrescida do Art. 85-A, com a seguinte redação:
"Art. 85-A O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido na
prestação dos serviços de registros públicos, cartoriais e notariais, constantes do item 21,
da lista de serviços, anexa ao Art. 85, será calculado sobre o valor dos emolumentos dos
atos notariais e de registros praticados.
8 1º Incorporam-se à base de cálculo do imposto de que trata este artigo, no mês
de seu recebimento:
|- Os valores recebidos pela compensação dos atos gratuitos;
- Os valores recebidos como complementação de receita mínima de serventia;
HI - Os valores relativos à prestação de serviços de reprografia, encadernação,
digitalização e outros da lista de serviços, quando prestados conjuntamente ou não com
os serviços previstos no caput deste artigo.
. GUA
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT AGU
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
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ESTADO DE MATO GROSSO
8 2º Não se inclui na base de cálculo do imposto, devido sobre os serviços de que
trata o caput deste artigo, os valores destinados ao Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso, por força de lei.
8 3º Poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto, os valores recolhidos
pelo Notário ou Registrador, calculados com base na sua receita de emolumentos, em
cumprimento à determinação legal, para a compensação de atos gratuitos praticados
pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e para a complementação de
receita mínima de serventias deficitárias.
8 4º O valor relativo ao imposto devido, calculado sobre o total do serviço de que
trata o Art. 85-A desta Lei, deverá ser destacado na Nota Fiscal de Serviços totalizando
este documento o somatório do valor do serviço e do ISSQN.
5º Ficam os Notários e Registradores obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços,
conforme modelo especificado em regulamento.
$ 6º O descumprimento das obrigações constantes nesta Lei sujeitará os Notários
e Registradores às penalidades previstas na Legislação Tributária Municipal em vigor.
$ 7º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a celebrar, em 48 (quarenta e
oito) parcelas fixas, para prevenção ou término de litígio administrativo ou judicial que
contenha questão relativa à incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza-
ISSQN- sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais
correspondentes a fatos anteriores à publicação desta Lei, que importe na desoneração
parcial dos créditos tributários não recolhidos anteriormente.”
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 29 de abril de 2015.
MAURO
Prefeitó Mu
ASI
Micipal
LUIZ OMARPICHETTI E
Secretário Municipal de Administração
e 4 PREFETURA DL
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT (ás A BOA
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 farelo spa
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail; prefeitura(daguaboa.mt.gov.br ONTIN
CNPJ: 15.023.898/0001-90