norma nº 1262/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1262, DE 07 DE MAIO DE 2015.
(Projeto de Lei nº 1281, de 15 de abril de 2015, do Executivo).
Altera artigos da Lei Municipal n.º
1145/2011 e dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal, em sessão de 04 de Maio aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - A o artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.145 de 10 de novembro de
2.011, serão acrescidos parágrafos com a seguinte redação:
Paragrafo primeiro; Será outorgada escritura definitiva, nos
casos dos projetos condicionados a operação de credito
(financiamento), junto as instituições financeiras, para fins de
garantia hipotecária, nos termos da Lei 8.249 de 17 de
dezembro de 2004, mediante a apresentação dos seguintes
documentos:
!—- Requerimento;
H — Comprovante do processo em andamento;
ll- Projetos de Engenharia aprovados pelos órgãos
competentes;
1V- Guia de recolhimento de pagamento de área;
V- Certidão negativa de débitos fiscais da SEFAZ;
Vt- Certidão negativa de débitos da PGE;
Vi- Carta Consulta de Financiamento aprovada pelo
CEDEM e/ou suas Câmaras Setoriais e/ou Agente
Financeiro
Paragrafo Segundo - O Projeto de Engenharia poderá ser
apresentado de acordo com as etapas das construções
definidas no Layout.
Paragrafo Terceiro - A empresa assinará um termo de
compromisso com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias
para contratar o Financiamento, sob pena de nulidade do
processo de alienação da área.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. ;
PREFEITURA DO TO AGUA BOA, aos 04 de Maio de 2015.
LUIZ OMAR;PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
e PrEFETURA DE
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT AG A ROMA
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 / E: HO CONTINUA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraGdaguaboa.mt.gov.br RABAL ONTINL
CNPJ: 15.023.898/0001-90