norma nº 1266/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1266, DE 11 DE JUNHO DE 2015.
(Projeto de Lei n 1287, de 13 de maio de 2015, do Executivo).
Altera a Lei Municipal n.º 867/2006 e dá
outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal, em sessão de 01 de Junho de 2015 aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O Artigo 2º e 3º da Lei Municipal n.º 867 de 25 de Agosto de 2.006,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º As obras deverão ser iniciadas até 24 (vinte
quatros) meses, contados da data de aprovação do Presente
Projeto Lei.”
“Art. 3º- A doação poderá ser revogada, com a reversão do
imóvel ao Patrimônio do Município, se deixarem de ser
cumpridas, pela donatária, o praz de inicio das obras, que é
de até 24 (vinte quatro) meses e prazo para termino das
obras de 60 (sessenta) meses contados a partir da data de
aprovação do Presente Projeto de Lei.”
Parágrafo Único- Em caso de reversão da doação, não
haverá, sob qualquer aspecto, direito a indenização por
benfeitorias inacabadas, posto que ao município não restará
nenhuma utilidade e/ou beneficio.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 11 de junho de 2015.
MAURO ROSA-DA SILV. |
Prefeito Munibipal |
LUIZ OMARPICHETTI &*
Secretário Municipal de Administração
í o cesemura ce
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