norma nº 1267/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1267, DE 11 DE JUNHO DE 2015.
(Projeto de Lei nº 1288, de 13 de Maio de 2015, do Executivo).
Altera a Lei Municipal n.º 994/2008 e dá
outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal, em sessão de 01 de Junho de 2015 aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 2º e 3º da Lei Municipal n.º 994 de 03 de novembro de
2.008, passando a vigorarem com a seguinte redação:
“Art. 2º As obras deverão ser iniciadas até 24 (vinte quatro)
meses, contado da data de aprovação do Projeto.”
“Art. 3º A doação poderá ser revogada, com a reversão do
imóvel ao Patrimônio do Município, se deixarem de ser
cumpridas, pela donatária, o prazo de início das obras, que é
de até 24 (vinte quatro) meses e prazo para o termino das
obras de 60 (sessenta) meses contados a partir da data de
aprovação do Presente Projeto de Lei.
Paragrafo Único- Em caso de reversão da doação, não
haverá, sob qualquer aspecto, direito a indenização por
benfeitorias inacabadas, posto que a município não restará
nenhuma utilidade e/ou beneficio.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 11 de junho de 2015.
ne à O ão a
LUIZOMAR PICHETTI “NS
Secretário Municipal de Administração
s PP PREFEmURA DE,
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