norma nº 1268/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1268, DE 16 DE JUNHO DE 2015.
(Projeto de Lei nº 1294, de 03 de junho de 2015, do Executivo).
Dispõe sobre Autorização para
transposição, remanejamento ou
transferência de recursos de uma categoria
para outra ou de um órgão para outro e
Abertura de Crédito Suplementar, na forma
que estabelece, e dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Agua Boa, Estado de Mato
Grosso, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou na sessão ordinária do dia 15 de Junho de 2015, e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no exercício de 2015, a
realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de uma categoria para
outra ou de um órgão para outro.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito
Adicional Suplementar em mais10% (dez por cento) do valor orçado para o exercício
de 2015, conforme Lei Municipal nº 1255, de 19 de dezembro de 2014.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 16 de junho de 2015.
MAURO DA SILVA
Prefeito-Municip
A,
ZEN
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
é O prererruça
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT )
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AGYA BOA
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