norma nº 1274/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1274, DE 24 DE AGOSTO DE 2015.
(Projeto de Lei nº 1280 de 15 de abril de 2015, do Executivo)
Alteram dispositivos da Lei nº 1219, de 17 de
dezembro de 2013, que “Dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período 2014/2017”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão de 17 de Agosto de 2015, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - As Receitas para 2016, no ambito do PPA 2014/2017, ficam
estimadas conforme Anexo | desta Lei.
Art. 2º - As despesas para 2016, no ambito do PPA 2014/2017 ficam
fixadas conforme Anexo Il desta Lei, alterando e ajustando valores e atributos de
programas e ações.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 24 DE AGOSTO DE 2015.
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MAURO RORADA SILVA
Prefeito icipal
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