norma nº 1276/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1276, DE 24 DE AGOSTO DE 2015.
(Projeto de Lei nº 1297, de 30 de Julho de 2015, do Executivo).
Altera o Artigo 50 da Lei Nº
1270/2015, e dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal, em sessão de 17 de Agosto de 2015, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- O artigo 50 da Lei Municipal 1270/2015 passa a vigorar com a
seguinte redação;
Art. 50 - Os candidatos que tiverem a
inscrição deferida submeter-se-ão a
avaliação técnica através de prova
escrita, com questões objetivas, com
abordagens de situações práticas, sobre o
direito da criança e do adolescente e
língua portuguesa, compreendendo-se a
interpretação da Constituição Federal
(artigos 227 a 229), da Lei 8069/90 e da
legislação municipal pertinente.
Art. 2º. O Parágrafo único do Artigo 50 da Lei 1270/2015 passara a
vigorar da seguinte forma.
Parágrafo Único- A prova de que trata
este artigo terá caráter eliminatório,
somente sendo considerado aprovado
para participar da etapa seguinte
(psicológica) os candidatos que obtiverem
pelo menos nota 50 (50%), numa
avaliação variável de O a 100 pontos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 24 DE AGOSTO DE 2015.
A
MAURO A DA SILVA
B)
Prefeito Municipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a se A
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 GU BOA
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