norma nº 1277/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1277 DE 24 DE AGOSTO DE 2015.
(Projeto de Lei nº 1284, de 13 de Maio de 2015, do Executivo).
Altera artigo 10 da Lei Municipal n.º 891
de 2007 e dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal, em sessão de 17 de Agosto aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 10 da Lei Municipal n.º 891 de 01 de março de 2.007,
passara a vigorar com a composição:
Art. 10 Fica criado o Conselho de Acompanhamento,
Controle Social, Comprovação e Fiscalização para exercer o
acompanhamento, o controle social, a comprovação e a
fiscalização dos recursos a serem aplicados no Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, que
terá a seguinte composição:
a) um representante da Secretaria Municipal de Educação
ou órgão equivalente;
b) um representante dos professores da educação básica da
rede pública municipal;
c) um representante dos diretores das escolas públicas
municipais;
d) um representante dos servidores técnico-administrativos
das escolas públicas municipais;
e) dois representantes dos pais de alunos da educação
básica da rede pública municipal;
f) um representante dos estudantes da educação básica
pública municipal;
9) um representante do Conselho Municipal de Educação; e
Conselho Tutelar.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 24 DE AGOSTO DE 2015.
MAURO ROSÁ DA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a =)
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 GUA BOA
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