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norma nº 1278/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1278 / 2015
Date 2015-10-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR POR DOAÇÃO, REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, À CENTRAIS ELÉTRICAS MATO-GROSSENSES S.A - ENERGIZA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1278, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015.
(Projeto de Lei nº. 1299, de 15 de setembro de 2015 — do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo transferir, por
doação, Rede de Distribuição de Energia
Elétrica, à Centrais Elétricas Matogrossenses
S.A. - Energisa.
Mauro Rosa da Silva, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão de 05 de Outubro de 2015 aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transferência, por
Termo de Doação, à Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. - ENERGISA, da Rede de
Distribuição de Energia Elétrica, abaixo especificada:
| — Extensão de rede trifásica com 125mts na linha urbana 13,8kv com
um posto de transformação de 150kva 220/127v, na Av. Planalto, Bairro Universitário,
junto ao Ginásio de Esportes.
Art. 2º - A empresa donatária ficará responsável, às suas expensas,
pela manutenção e conservação da Rede de Distribuição, devendo a mesma ser
mantida de acordo com as normas técnicas que regulamentam o setor, garantindo a
operação e pleno funcionamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 09 DE OUTUBRO DE 2015.
p
NA
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 09 d& outubro de 2015.
NE SAS
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
& prece
ITURA DE
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ad BOA
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
Pd O TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90

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