| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1278 / 2015 |
| Date | 2015-10-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR POR DOAÇÃO, REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, À CENTRAIS ELÉTRICAS MATO-GROSSENSES S.A - ENERGIZA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA ESTADO DE MATO GROSSO LEI Nº 1278, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015. (Projeto de Lei nº. 1299, de 15 de setembro de 2015 — do Executivo) Autoriza o Poder Executivo transferir, por doação, Rede de Distribuição de Energia Elétrica, à Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. - Energisa. Mauro Rosa da Silva, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 05 de Outubro de 2015 aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transferência, por Termo de Doação, à Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. - ENERGISA, da Rede de Distribuição de Energia Elétrica, abaixo especificada: | — Extensão de rede trifásica com 125mts na linha urbana 13,8kv com um posto de transformação de 150kva 220/127v, na Av. Planalto, Bairro Universitário, junto ao Ginásio de Esportes. Art. 2º - A empresa donatária ficará responsável, às suas expensas, pela manutenção e conservação da Rede de Distribuição, devendo a mesma ser mantida de acordo com as normas técnicas que regulamentam o setor, garantindo a operação e pleno funcionamento. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 09 DE OUTUBRO DE 2015. p NA MAURO R DA SILVA Prefeito Municipal Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 09 d& outubro de 2015. NE SAS LUIZ OMAR PICHETTI Secretário Municipal de Administração & prece ITURA DE Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ad BOA Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Pd O TRABALHO CONTINUA! CNPJ: 15.023.898/0001-90