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norma nº 1279/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1279 / 2015
Date 2015-10-09
EmentaREGULA O ART 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 1145/2011 E DIPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ESCRITURAÇÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO SETOR INDUSTRIAL E INDUSTRIAL EXPANSÃO, DIRETAMENTE AO PROPRIETÁRIO DE FATO DIREITO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 1279, 09 DE OUTUBRO DE 2015
(Projeto de Lei nº 1.300, de 17 de Setembro de 2015, do Executivo).
Regula o art. 16 da Lei Municipal nº 1145/2011
e Dispõe sobre a Autorização Legislativa para
Escrituração de Imóveis localizados no Setor
Industrial e Industrial Expansão diretamente
ao Proprietário de fato e direito.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão de 05 de Outubro de 2015 aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Nos termos do art. 16 da Lei Municipal nº 1145/2011 fica assegurado
aos Adquirentes originários e Pessoas Jurídicas e Físicas adquirentes posteriores de
áreas para fins Industriais e Comerciais com cláusulas reversíveis, encargos e
proibições de transferência, a teor da Lei Municipal nº 1145/2011, a possibilidade de
mediante Requerimento de Autorização com relevante fundamento do Adquirente
originário dirigido ao Poder Legislativo — Câmara Municipal, obter Autorização
Legislativa para Escrituração Direta aos reais proprietários de fato e direito dos
Imóveis, independentemente de qualquer outra limitação.
Art. 2º. Antes da Autorização Legislativa a que se refere o art. 1º desta Lei, o
Poder Legislativo Municipal consultará o Poder Executivo acerca do posicionamento
favorável ou não ao pedido, o qual estará vinculado somente em caso de
posicionamento desfavorável.
Art. 3º. Fica desde já, mediante Lei e requerimentos apresentados,
autorizada a transferência direta aos reais proprietários dos seguintes imóveis:
| — Imóvel do Lote 01, Quadra 38 do Setor Industrial Expansão poderá ser
Escriturado diretamente em favor de T.J.F de Jesus — CNPJ nº 13.453.762/0001-95;
Il — Imóvel do Lote 03, Quadra 38 do Setor Industrial poderá ser escriturado
diretamente em favor de César L. Stroeher - ME, CNPJ-MT nº. 09.230.222/0001-75;
HI - Imóvel do Lote 04, Quadra 38 do Setor Industrial poderá ser Escriturado
diretamente em favor de Construtora Construvale LTDA-MT — CNPJ nº
07.762.401/0001-28;
IV — Imóvel Lote 08, Quadra 24 do Setor Expansão Industrial poderá ser
Escriturado diretamente em favor de C.L Fachinello (Moveis Fachinello) CNPJ-MT nº
11.694.530.0001-01; fa
+
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90
A Á PREFEITURA DE,
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT eae
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
V — Imóvel do Lote 04, Quadra 19 do Setor Industrial poderá ser Escriturado
diretamente em favor de Aline Mattioni CNPJ nº 23.408.279/0001-42
VI — Imóvel do Lote 01, Quadra 18 do Setor Industrial Expansão para a
Empresa DL Tomae Contabilidade - ME CPJ nº 04.702.552/0001-00.
Parágrafo único. A Escrituração direta dos imóveis acima tem respaldo nos
requerimentos escritos e documentos anexados dos Adquirentes originários.
Art. 4º. Após as Autorizações Legislativas a que se refere esta Lei, o Poder
Executivo Municipal fará os atos necessários que lhe compete para execução do ato
sem qualquer obstáculo.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 09 DE OUTUBRO DE 2015.
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|
MAURO ROSADA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, 09 de outubro de 2015.
PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
e =)
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT GUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 o
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br / pondo
CNPJ: 15.023.898/0001-90

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