| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1279 / 2015 |
| Date | 2015-10-09 |
| Ementa | REGULA O ART 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 1145/2011 E DIPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ESCRITURAÇÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO SETOR INDUSTRIAL E INDUSTRIAL EXPANSÃO, DIRETAMENTE AO PROPRIETÁRIO DE FATO DIREITO. |
| native_id | 1494 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA ESTADO DE MATO GROSSO LEI MUNICIPAL Nº 1279, 09 DE OUTUBRO DE 2015 (Projeto de Lei nº 1.300, de 17 de Setembro de 2015, do Executivo). Regula o art. 16 da Lei Municipal nº 1145/2011 e Dispõe sobre a Autorização Legislativa para Escrituração de Imóveis localizados no Setor Industrial e Industrial Expansão diretamente ao Proprietário de fato e direito. MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 05 de Outubro de 2015 aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Nos termos do art. 16 da Lei Municipal nº 1145/2011 fica assegurado aos Adquirentes originários e Pessoas Jurídicas e Físicas adquirentes posteriores de áreas para fins Industriais e Comerciais com cláusulas reversíveis, encargos e proibições de transferência, a teor da Lei Municipal nº 1145/2011, a possibilidade de mediante Requerimento de Autorização com relevante fundamento do Adquirente originário dirigido ao Poder Legislativo — Câmara Municipal, obter Autorização Legislativa para Escrituração Direta aos reais proprietários de fato e direito dos Imóveis, independentemente de qualquer outra limitação. Art. 2º. Antes da Autorização Legislativa a que se refere o art. 1º desta Lei, o Poder Legislativo Municipal consultará o Poder Executivo acerca do posicionamento favorável ou não ao pedido, o qual estará vinculado somente em caso de posicionamento desfavorável. Art. 3º. Fica desde já, mediante Lei e requerimentos apresentados, autorizada a transferência direta aos reais proprietários dos seguintes imóveis: | — Imóvel do Lote 01, Quadra 38 do Setor Industrial Expansão poderá ser Escriturado diretamente em favor de T.J.F de Jesus — CNPJ nº 13.453.762/0001-95; Il — Imóvel do Lote 03, Quadra 38 do Setor Industrial poderá ser escriturado diretamente em favor de César L. Stroeher - ME, CNPJ-MT nº. 09.230.222/0001-75; HI - Imóvel do Lote 04, Quadra 38 do Setor Industrial poderá ser Escriturado diretamente em favor de Construtora Construvale LTDA-MT — CNPJ nº 07.762.401/0001-28; IV — Imóvel Lote 08, Quadra 24 do Setor Expansão Industrial poderá ser Escriturado diretamente em favor de C.L Fachinello (Moveis Fachinello) CNPJ-MT nº 11.694.530.0001-01; fa + Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA! CNPJ: 15.023.898/0001-90 A Á PREFEITURA DE, Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT eae Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA ESTADO DE MATO GROSSO V — Imóvel do Lote 04, Quadra 19 do Setor Industrial poderá ser Escriturado diretamente em favor de Aline Mattioni CNPJ nº 23.408.279/0001-42 VI — Imóvel do Lote 01, Quadra 18 do Setor Industrial Expansão para a Empresa DL Tomae Contabilidade - ME CPJ nº 04.702.552/0001-00. Parágrafo único. A Escrituração direta dos imóveis acima tem respaldo nos requerimentos escritos e documentos anexados dos Adquirentes originários. Art. 4º. Após as Autorizações Legislativas a que se refere esta Lei, o Poder Executivo Municipal fará os atos necessários que lhe compete para execução do ato sem qualquer obstáculo. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 09 DE OUTUBRO DE 2015. k q | MAURO ROSADA SILVA Prefeito Municipal Publicado na sede da Prefeitura Municipal, 09 de outubro de 2015. PICHETTI Secretário Municipal de Administração e =) Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT GUA BOA Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 o Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br / pondo CNPJ: 15.023.898/0001-90