| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1280 / 2015 |
| Date | 2015-10-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CRISTÃ EM UNIDADE DE ÁGUA BOA/MT - E ACEUAB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA ESTADO DE MATO GROSSO LEI MUNICIPAL Nº 1280, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015. (Projeto de Lei nº 1302, de 01 de outubro de 2015, do Executivo) Autoriza o Poder Executivo e firmar Convênio com a Associação Cristã em Unidade de Agua Boa/MT- ACEUAB e da outras providências. MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 19 de Outubro de 2015, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a ASSOCIACAO CRISTA EM UNIDADE DE AGUA BOA - MT - ACEUAB, inscrita no CNPJ nº 22.935.044/0001-46, a título de Cooperação Técnica- Financeira entre os partícipes, consistindo no repasse de recursos financeiros por parte da CONCEDENTE; tendo como objetivo dar apoio a Evento em Comemoração ao dia do Evangélico. Parágrafo Único - Fica inserida a autorização especificada no caput deste artigo nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dos exercícios de 2015 e 2016. Art. 2º — A Prefeitura Municipal de Água Boa, poderá efetuar repasses financeiros até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por ano, em parcela única, diretamente para a CONVENENTE especificada no art. 1º. Art. 3º - A prestação de contas deverá ser apresentada pela CONVENENTE até 30 (trinta) dias após o encerramento do evento, à CONCEDENTE, para sua análise, referente a todos os recursos conveniados e aplicados no evento, através de documentos fiscais, relatórios de produção, extratos bancários, observando-se o Plano de Trabalho de conformidade com as normas vigentes contidas na Instrução Normativas STN nº 01/1997, e suas alterações. Parágrafo Único —- A CONVENENTE manterá a disposição da CONCEDENTE sempre que solicitado com antecedência de pelo menos 05 (cinco) dias, todos os originais dos documentos para averiguação e conferência de sua regularidade. “ PREFEITURA DE, Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT Deo Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br PÁ ABO OA CNPJ: 15.023.898/0001-90 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA ESTADO DE MATO GROSSO Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, EM 26 DE OUTUBRO DE 2015. x, o) MAURO R DA SILVA Prefeito Municipal Publicado na sede da Prefeitura N de outubro de 2015. LUIZ O É Secretário Municipal de Administração Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a E BO A Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br VÁ (O TRABALHO) CONTINUA! CNPJ: 15.023.898/0001-90 o