br-locleg corpus explorer

← Água Boa (MT)

norma nº 1280/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1280 / 2015
Date 2015-10-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CRISTÃ EM UNIDADE DE ÁGUA BOA/MT - E ACEUAB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1495

Originating matéria

matéria 1018 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 1280, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015.
(Projeto de Lei nº 1302, de 01 de outubro de 2015, do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo e firmar Convênio
com a Associação Cristã em Unidade de Agua
Boa/MT- ACEUAB e da outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal, em sessão de 19 de Outubro de 2015, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio
com a ASSOCIACAO CRISTA EM UNIDADE DE AGUA BOA - MT - ACEUAB,
inscrita no CNPJ nº 22.935.044/0001-46, a título de Cooperação Técnica-
Financeira entre os partícipes, consistindo no repasse de recursos financeiros por
parte da CONCEDENTE; tendo como objetivo dar apoio a Evento em
Comemoração ao dia do Evangélico.
Parágrafo Único - Fica inserida a autorização especificada no caput deste
artigo nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dos exercícios de 2015 e 2016.
Art. 2º — A Prefeitura Municipal de Água Boa, poderá efetuar repasses
financeiros até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por ano, em parcela
única, diretamente para a CONVENENTE especificada no art. 1º.
Art. 3º - A prestação de contas deverá ser apresentada pela
CONVENENTE até 30 (trinta) dias após o encerramento do evento, à
CONCEDENTE, para sua análise, referente a todos os recursos conveniados e
aplicados no evento, através de documentos fiscais, relatórios de produção,
extratos bancários, observando-se o Plano de Trabalho de conformidade com as
normas vigentes contidas na Instrução Normativas STN nº 01/1997, e suas
alterações.
Parágrafo Único —- A CONVENENTE manterá a disposição da
CONCEDENTE sempre que solicitado com antecedência de pelo menos 05
(cinco) dias, todos os originais dos documentos para averiguação e conferência
de sua regularidade.
“ PREFEITURA DE,
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT Deo
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
PÁ ABO OA
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, EM 26 DE OUTUBRO DE 2015.
x,
o)
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura N de outubro de 2015.
LUIZ O É
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a E BO A
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br VÁ (O TRABALHO) CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90 o

open original →