| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1281 / 2015 |
| Date | 2015-10-26 |
| Ementa | “ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.145/2011 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA ESTADO DE MATO GROSSO LEI MUNICIPAL N.º 1281, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015. (Projeto de Lei Municipal nº. 1303, de 01 de Outubro de 2015. Autoriza Permuta Do Lote 13 Quadra 56 — Setor Industrial e Dá Outras Providencias. MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão 19 de Outubro de 2015, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado a permuta, sem ônus, do Lote 13 da Quadra 56 do Setor Industrial, pertencente a Empresa Metalúrgica Araguaia Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.715.614/0001-76 pelo Lote 11, localizado na quadra 55 loteamento, pertencente a Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.023.898/0001-90. Art. 2º- Ficam os beneficiários autorizados a escriturarem diretamente o referido imóvel lote 11, cabendo a Prefeitura Municipal disponibilizar a venda do lote 13 de quadra 56. Art. 3º - Ambos os beneficiários devem cumprir na totalidade as Normas previstas na Lei Municipal n.º 1.145/2011 e suas alterações. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 26 de OUTUBRO de 2015. NA MAURO ROSAIDA SILVA Prefeito Municipal Publicado na sede da Prefeitura Pepe em 26/de outubro de 2015. ) LUIZ O PICHETTI> Secretário Municipal de Administração Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a aa Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 GUA BOA Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br VÁ O TRABALHO CONTINUA! CNPJ: 15.023.898/0001-90 ár totaoia