br-locleg corpus explorer

← Água Boa (MT)

norma nº 1281/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1281 / 2015
Date 2015-10-26
Ementa“ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.145/2011 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1496

Originating matéria

matéria 774 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL N.º 1281, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015.
(Projeto de Lei Municipal nº. 1303, de 01 de Outubro de 2015.
Autoriza Permuta Do Lote 13 Quadra 56 —
Setor Industrial e Dá Outras Providencias.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão 19 de Outubro de 2015, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado a permuta, sem ônus, do Lote 13 da Quadra 56 do
Setor Industrial, pertencente a Empresa Metalúrgica Araguaia Ltda, inscrita no CNPJ
sob o n.º 11.715.614/0001-76 pelo Lote 11, localizado na quadra 55 loteamento,
pertencente a Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.023.898/0001-90.
Art. 2º- Ficam os beneficiários autorizados a escriturarem diretamente o
referido imóvel lote 11, cabendo a Prefeitura Municipal disponibilizar a venda do lote
13 de quadra 56.
Art. 3º - Ambos os beneficiários devem cumprir na totalidade as Normas
previstas na Lei Municipal n.º 1.145/2011 e suas alterações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 26 de OUTUBRO de 2015.
NA
MAURO ROSAIDA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Pepe em 26/de outubro de 2015.
)
LUIZ O PICHETTI>
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a aa
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 GUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br VÁ O TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90 ár totaoia

open original →