norma nº 93/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.
(Projeto de Lei Complementar nº 100 de 01 de outubro de 2015)
“Inserir Artigo 91-A e Incluir incisos no Artigo
92 do Código Tributário Municipal, Lei
Complementar nº 19, de 19 de dezembro de
2001, e dá outras providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal, em sessão de ordinária de 07 de Dezembro de 2015, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art? 1º - A Lei Complementar nº 19, de 19 de dezembro de 2001, passa
a vigorar acrescida do Art. 91-A, com a seguinte redação:.
Art. 91-A - Fica atribuída a responsabilidade na qualidade do
contribuinte substituto, pela retenção e pelo recolhimento do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, todas
as pessoas físicas, jurídicas e condomínios, situadas no
Município de Água Boa e inscritas no Cadastro Mobiliário.
$1º - A retenção do ISSQN a que se refere o “caput”
deste artigo, abrange todas as atividades enumeradas no
artigo 85 desta Lei, quando os serviços forem executados por
pessoas físicas ou jurídicas que tenham estabelecimento ou
que tenham efetuado serviços neste Município.
$ 2º - O contribuinte Substituto Tributário, efetuará a
retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN, a partir da ciência da data estipulada em documento
formal emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento e
Finanças.
$3º- Caso o Substituto Tributário não efetue a retenção
do imposto devido no ato do pagamento, ou não recolha o
imposto retido na data legalmente estipulada, ficará obrigado a
recolher o valor correspondente ao imposto não retido, ou não
recolhido, com os acréscimos legais.
$4º - O contribuinte Substituído terá responsabilidade
supletiva do pagamento total ou parcial do tributo não retido,
do retido e não recolhido, nos casos previstos neste artigo.
$5º- A forma e o prazo de recolhimento do ISSQN
retido atenderão as normas fixadas em regulamento, deve a
a retenção ser efetuada no ato do pagamento, independ |
da data de emissão da Nota Fiscal ou Recibo. É
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ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 2º - A Lei Complementar nº 19, de 19 de dezembro de 2001, passa
a vigorar incluindo os incisos no Art. 92, com a seguinte redação.
$ 7º - No caso específico de construção civil, como base
de cálculo para a estimativa ou e como critério para
arbitramento do imposto, poderão ser utilizados, com redução
de 60% (sessenta por cento), os valores constantes nas
Tabelas de Enquadramento das Construções, contidas na
Planta de Valores Genéricos do Município, em vigor na data do
pagamento do ISSQN.
$ 8º - Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais
fornecidos pelo prestador de serviços previstos nos itens 7.02 e
7.05 da lista de serviços anexa ao Art. 85 da Lei Complementar
Nº 26/2003.
$ 9º - Para a dedução dos materiais empregados na
execução dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista
de serviços do art. 239 deste Código, os contribuintes deverão,
obrigatoriamente, apresentar cópia dos documentos que
comprovam os materiais empregados, conforme disposto em
regulamento, sob pena de não ser aceita a dedução.
$ 10 - O contribuinte poderá optar pela utilização da
base de cálculo estimada do ISSQN no valor de 40% (quarenta
por cento), ficando dispensado da obrigação prescrita no 8 9º
deste artigo.
$ 11 - Os serviços de sondagem, perfuração de poços,
escavação, drenagem, irrigação e terraplanagem estão
excluídos da possibilidade de utilizar a base cálculo definida no
$11, deste artigo, devendo considerar como base de cálculo
aquela definida pelo caput.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 11 DE DEZEMBRO DE 2015.
Secretário Municipal de Administração
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