norma nº 1283/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1283, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
(Projeto de Lei nº 1304, de 03 de novembro de 2015, do Executivo).
Altera artigo 10 da Lei Municipal n.º 891 de
2007 e dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão de 10 de dezembro de 2015, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 10 da Lei Municipal n.º 891 de 01 de março de 2.007,
passara a vigorar com a composição:
Art. 10 Fica criado o Conselho de Acompanhamento, Controle
Social, Comprovação e Fiscalização para exercer o
acompanhamento, o controle social, a comprovação e a
fiscalização dos recursos a serem aplicados no Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, que
terá a seguinte composição:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos
quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal da
Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica
pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas
públicas;
ad) 1 (um) representante dos servidores técnicos
administrativos das escolas básicas pública;
2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação
básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica
pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes
secundaristas;
9) Integrarão ainda os conselhos, quando houver, 1
representante do respectivo Conselho Municipal de
Educação e 1 (um) representante do Conselho Tutelar.
D
Re,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AGS“5 DE DEZEMBRO DE 2015.
Secretário Mérida] de Administração
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