norma nº 94/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016.
(Projeto de Lei Complementar nº 101, de 17 de Novembro de 2015, do Executivo).
Altera a Lei Complementar nº 036/2006 e dá
outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Municipio de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal, em sessão de ordinária de 10 de dezembro de 2015, aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Acresenta-se ao Artigo 59 da Lei Complementar 036/2006 os seguintes
parágrafos:
DO qousasessansacas
DS exousaceneapreresnttasenveo
84º Fica permitida a presença transitória, nos casos em que os animais
se destinam a feiras, exposições agropecuarias, leilões e atividades
esportivas e recreativas.
8 5º Nos casos previstos no paragrafo 4º, a manutençaô transitória dos
animais não poderá exceder a 20 dias, e deverão obedecer as normas de
higiene, bem como a os requisitos sanitários e ambientais pertines.
8 6º Nos casos de manutenção de animais para praticas esportivas e
recreativas como Joquei Clube e Haras, os animais podem permanecer
desde que cumpram rigorosamehnte as normas sanitarias e ambientais
vigentes
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 01 DE FEVEREIRO DE 2016.
IN
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT <
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 Gl a BOA
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