norma nº 1284/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1284, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
(Projeto de Lei nº 1308, de 03 de dezembro de 2015, do Executivo).
Altera artigos da Lei Municipal n.º
1215/2013 e dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal, em sessão de 10 de dezembro de 2015, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- O artigo 3º, da Lei Municipal n.º 1215 de 06 de dezembro de 2013,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º - Os recursos financeiros consistentes no
repasse variável anual serão equivalentes à quantia de
R$ 7,36 (sete reais e trinta e seis centavos) por aluno
matriculado na rede de ensino da Educação Básica em
tempo parcial, e de R$ 8,14 (oito reais e quatorze e seis
centavos) por aluno matriculado na rede de ensino da
Educação Básica em tempo integral, sendo tal valor
corrigido a cada dois anos conforme a Lei Nacional que
regulamenta PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola
— Federal).
Art. 2º - O artigo 7º, da Lei Municipal n.º 1215 de 06 de dezembro de 2013,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º - Poderá ser concedido ainda o repasse de
recursos financeiros fixos anuais e parcelados para
incentivo da prática desportiva e lúdica com a compra de
material esportivo e jogos pedagógicos. O valor fixado
será de 03 (três) salários minimos a serem pagos
quadrimestralmente em 03 (três) parcelas, sendo de 01
(um) salário mínimo cada parcela.
Paragrafo Único: Todos os pagamentos deverão ser
feitos por meio de cheque nominal ou pagamento online.
Art. 3º - O artigo 11º, da Lei Municipal n.º 1215 de 06 de dezembro de
2013, passa a ter a seguinte redação:
Art. 11 - Para fins de gasto com despesas referentes ao
repasse variável anual serão considerados: materiais de
- y » expediente, genêros alimentícios, materiais de consumo,
Si material desportivo e jogos pedagógicos, bibliografias,
pagamentos de serviços de terceiro realizados por
pessoa jurídica e demais regulamentado. Poder
Executivo Municipal
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ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 15 de dezembro de 2015.
LUIZ
Secretário Municipal de Administração
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