norma nº 1285/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1285, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
(Projeto de Lei nº 1306, de 12 de Novembro de 2015, do Executivo, substitutivo ao Projeto de
Lei 1298/2015)
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Água Boa — MT, para o exercício
financeiro de 2016.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa. Estado de Mato Grosso, no
uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão
de 23 de dezembro de 2015, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de
2016, compreendendo:
I- O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e
entidades da administração direta e indireta.
IH - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da
administração Direta. e Indireta.
Art. 2º - O Orçamento anual do Município de Água Boa - MT, para o exercício financeiro de
2016, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 102.458.782,34,
(Cento e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, setecentos e oitenta e ois reais e trinta
e quatro centavos), sendo RS 99.224.144,99 (Noventa e nove milhões, duzentos e vinte e quatro
mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos), para Administração Direta, e R$
3.234.637,35 (Três milhões, duzentos e trinta e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e trinta
e cinco centavos), para administração Indireta, descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de
receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do
anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
é & PREFEITURA DE,
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RECEITAS CONSOLIDADAS I VALOR R$
1. RECEITAS CORRENTES 83.437.644,34
2. RECEITAS DE CAPITAL 16.847.138,00
3. RECEITA DE CONTRIB. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS — 2.174.000,00
Total Geral Consolidado (1+2+3-9) o 102.458.782,34
Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 102.458.782,34,
(Cento e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, setecentos e oitenta e ois reais e trinta
e quatro centavos), sendo R$ 99.224.144,99 (Noventa e nove milhões, duzentos e vinte e quatro
mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos), para Administração Direta, e R$
3.234.637,35 (Três milhões. duzentos e trinta e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e trinta
e cinco centavos), para administração Indireta, e será realizada segundo a discriminação dos
quadros de trabalho obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza,
integrantes desta Lei, e a fundação em seu respectivo orçamento aprovado por decreto do
executivo que apresentam os seguintes desdobramentos:
I- POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA
DESPESAS CONSOLIDADAS | VALOR(RS) |
3. DESPESAS CORRENTES 73.793.095,66
Pessoal e Encargos Sociais 39.290.066,49
Outras Despesas Correntes um 34.503.029,17
4. DESPESAS DE CAPITAL o O 27.178.776,48
Investimentos 25.260.836,48
Amortização da Divida o = [1.917.940,00
7. RESERVA DO RPPS =— ne 1.200.000,00
9, RESERVA DE CONTINGÊNCIA o = 286910,20
Total Geral Consolidado Ê o | 102.458.78234
| Total Geral (1+ H) no 102.458.782,34
1 - POR ÓRGAÔÓS DO GOVERNO
no I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR (R$)
PODER LEGISLATIVO 2.600.000,00
“01 - Câmara Municipal E o 2.600.000,00]
PODER EXECUTIVO =" 96.624.144,99
02 - Gabinete do Prefeito o 980.000,00
03 - Secretaria de Administração 2.698.980,00
04 - Secretaria de Planejamento e Finanças | 6.417.525,59 |
05 - Secretaria de Educação 27.492.914,19
“06 - Secretaria de Saúde o = o 23.467.554,43
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Á OP preFeTURA DE,
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07 - Secretaria de Assistência Social 2.748.152,00
08 - Secretaria de Desenvolvimento 3.403.548,00
09 - Secretaria de Infraestrutura no O o 29.415.470,78
Total da Administr: ação Direta 99.224.144,99
1 = ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR (R$)
[FUNDO MUNICIPAL DE PRE VIDÊNCIA SOCIAL - ÁGU APREVI 3.234.637,35
10 - Fundo Municipal de Previdência Social - ÁguaPrevi 2.034.637,35
Reserva do RPPS o O l 1.200.000,00
Total da Administração Indireta 3.234.637,35
Total Geral (1+ TI) RE ua 102.458.782,34
HH - POR FUNÇÕES
I= ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR (R$)
01 - Legislativa 2.600.000,00
04 - Administração 12.285.165,59
08 - Assistência Social . 2.748.152,00
10 - Saúde o o 23.467.554,43
1 - Trabalho 179.776,00
12 - Educação 24.446.724,19
13 - Cultura 889.406,00
15 - Urbanismo 12.918.730,78
17 - Sancamento 8.370.000,00
20 - Agricultura o 2.488.940,00
23 - Comércio e Serviços 762.922,00
26 - Transporte 2.718.000,00
27 - Desporto e Lazer 2.044.424,00
28 - Encargos Especiais 3.067.440,00
99 - Reserva de Contingência . o 265.000,00
Total da Administração Direta 99.224.144,99
II = ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR (R$)
09 - Previdência Social = o | 2.012.727,15
99 - Reserva de Contingência 21.910,20
Reserva do RPPS ao 1.200.000,00
Total da Administração Indireta 3.234.637,35
Total Geral (1+ II) = 102.458.782,34
T
NA
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IV — POR SUB-FUNÇÕES
I= ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR (R$)
031 - Ação Legislativa 2.600.000,00
121 - Planejamento e Orçamento 1.944.000,00
122 - Administração Geral 13.652.914,13
123 - Administração Financeira . 500,00
126 - Tecnologia da Informatização 16.854,00
129 - Administração de Receitas o o 662.585,59
242 - Assistência ao Portador de Deficiência 26.500,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 282.510,00
244 - Assistência Comunitária 2.388.580,00
272 - Previdencia do Regime Estatutário E 1.755.063,20
301 - Atenção Básica 9.692.404,95
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial o 10.415.922,80
304 - Vigilância Sanitária . 1 1.262.202,70
331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador 28.090,00
[361 sino Fundamental o 9.927.000,00
364 - Ensino Superior — 323.035,00
365 - Educação Infantil 8.785.000,00
366 - Educação de Jovens e Adultos | 50.562,00
367 - Educação Especial 158.000,00
368 - Educação Básica 5.229.049,19
392 - Difusão Cultural 889.406,00
451 - Infraestrutura Urbana 7.848.504,78
452 - Serviços Urbanos o 4.789.326,00
512 - Saneamento Básico Urbano | 8.370.000,00
573 - Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico | 151.686,00
606 - Extensão Rural | 2.180.760,00
[691 — Promoção Comercial = | 512.922,00
692 - Comercialização 252.000,00
752 - Energia Elétrica 168.540,00
781 - Transporte Aéreo Ê 31.000,00
782 - Transporte Rodoviário 2.687.000,00
811 - Desporto de Rendimento 1.999.480,00
812 - Desporto Comunitário O 44.944,00
841 - Refinanciamento da Divida Interna 1.917.440,00
846 - Outros Encargos Especiais 1.150.000,00
999 - Reserva de Contingência . 265.000,00
Total da Administração Direta e Indireta 102.458.782,34
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V- POR PROGRAMAS
I= ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR (R$)
201 - Ação do Poder Legislativo 2.600.000,00
202 - Gabinete do Prefeito 980.000,00
203 - Administração o 2.698.980,00
204 - Planejamento e Finanças Ê 5.754.940,00
205 - Gestão Tributária 662.585,59
206 - Educação Básica Pública SE . 12.600.000,00
207 - Rede Municipal de Ensino 5.366.049,19
208 - Ensino Fundamental 3.627.000,00
209 - Educação Infantil 2.485.000,00
210 - Educação Especial 158.000,00
211 - Ensino Superior 323.035,00
212 - Cultura 889.406,00
213- Desporto e Lazer 2.044.424,00
214 - Atenção Básica 8.681.164,95
215 - Média e Alta Complexidade ao o 10.062.326,80
216 - Vigilânicia em Saúde 1.262.202,70
217 - Assistência Farmacêutica 1.011.240,00
218 - Gestão do SUS a 2.097.023,98
219 - Investimentos na Rede 353.596,00
220 - Assistência Social 2.388.580,00
221 - Atenção a Terceira dade 50.562,00
222 - Atenção a Crianças e Adolescentes 282510,00
223 - Atenção Pessoas com Necessidades Especiais 26.500,00
224 - Desenvolvimento Econômico o 819.102,00
225 - Desenvolvimento Agropecuário 2.432.760,00
226 - Desenvolvimento Profissional 151.686,00
227 - Urbanismo Ê 12.806.370,78
228 — Infraestrutura 8.239.100,00
229 — Saneamento 8.370.000,00
Total da Administração Direta 99.224.144,99 |
AF = ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR (RS)
230 - Previdência Municipal o , l 2.034.637,35
Reserva do RPPS E 1.200.000,00
Total da Administração Indireta 3.234.637,35
Total Geral (1 + II) 102.458.782,34
1 l
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Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da
Administração Direta é de R$ 26.215.706,43 (vinte e seis milhões, duzentos e quinze mil,
setecentos e seis reais e quarenta e três centavos) e da Administração Indireta é de R$
3.234.637,35 (Três milhões, duzentos e trinta e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e trinta
e cinco centavos), totalizando o valor de R$ 29.422.253,78 (vinte e nove milhões, quatrocentos e
vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos).
1= ADMINISTRAÇÃO DIRETA
VALOR (RS)
Saúde 23.467.554,43
Assistência o E 2.748.152,00
Total da Administração Direta 26.215.706,43
1 = ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR (R$)
3.206.547,35
3.206.547,35
Previdência Social E
Total da Administração Indireta |
Total Geral (1 + II) 29.422.253,78
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária. com
base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, $ 1º, III da Lei nº.
4320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares por anulação até o limite de
25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária,
operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado
Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº. 101. de 04 de
maio de 2000.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2016, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
A
MAURO ROS A SILVA
Prefeito Municipal
SP PREFEITURA DE,
AGUA BOA
/ O TRABALHO CONTINUA!
dem sono
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