norma nº 1286/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1286, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
(Projeto de Lei nº 1305, de 12 de novembro de 2015, do Executivo)
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AO
“SENAR - — SERVIÇO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM RURAL” E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão de 22 de dezembro de 2015, aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a doação de uma área
pública com área de 1000 m? (mil metros quadrados), sendo o Lote nº 1-A da
Quadra 17 localizado no Bairro Operário à Autarquia Federal “SENAR — SERVIÇO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL”.
Art. 2º. O terreno a que se refere esta Lei tem os seguintes limites medidas e
confrontações:
Frente: Rua 13 com 40 metros;
Fundo: Area remanescente da quadra com 40 metros;
Lado Direito: Rua 06 com 25 metros;
Lado Esquerdo: Area remanescente com 25 metros.
Art. 3º. São condições de manutenção da presente doação, sob pena de
revogação e reversão do imóvel ao patrimônio municipal:
| — Após a formalização da doação, será concedido um prazo de 8 (oito) meses
para início da obra e 36 (trinta e seis) meses para conclusão da obra.
Il - a manutenção das atividades da autarquia no imóvel, em condições que gerem
desenvolvimento e cumprimento de sua função social;
Ill — o atendimento à legislação municipal, estadual e federal.
Paragrafo Único: Caso a obra não seja concluida no prazo estipulado, neste artigo
o imovel retornará ao municipio. |
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT fe a =)
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.b
CNPJ: 15.023.898/0001-90 X som Ed ou
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 4º. Fica proibida a locação, empréstimo, ou qualquer forma de entrega a
terceiros, do imóvel, exceto ao Sindicato Rural de Agua Boa-MT, sob pena de
revogação da concessão:
Art. 5º. Todas as taxas, impostos e tributos incidentes sobre o imóvel, tais
como IPTU, água, esgoto, energia elétrica, dentre outros, correrão às expensas da
benfeitoria.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
MAURO ROSA)DA SILVA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração
: 6 PREFEITURA DE,
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a À BOA
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 NINO CONTA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br f A EAPLAL a
CNPJ: 15.023.898/0001-90