norma nº 1288/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1288, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.
(Projeto de Lei nº. 1310, de 02 de fevereiro de 2016 — do Executivo)
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial e da outras providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de 24 de fevereiro de 2015, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 3.813.301,37 (três milhões, oitocentos e treze mil, trezentos e um reais e trinta e
sete centavos), para as Secretarias de Educação, Saúde e Infraestrutura, na forma,
a saber:
Orgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade: 002 — Educação 25%
Função: 12 - Educação
Sub-função: 365 - Educação Infantil
Programa 0209 - Educação Infantil
Recurso: 01 - Receitas de Impostos e de Transferências da Educação
Elemento: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais
Descrição: Transf. De Recursos PDDE M - Infantil
Valor: R$ 150.000,00
Orgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade: 002 — Educação 25%
Função: 12 - Educação
Sub-função: 365 - Educação Infantil
Programa: 0209- Educação Infantil
Recurso: 15 - Transferências de Recursos do FNDE
Elemento: 4.4.90.51 - Obras e Instalações
Descrição Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares Infantil
Valor: R$ 150.600,00
Orgão: 06 - Secretaria de Saude
Unidade: 001 - Saude - FMS -s
Função: 10 - Saúde H
Sub-função: 301 - Atenção Básica
Programa: 0214 - Atenção Básica Y
Recurso: 14 - Transf. De Recursos do SUS União
Elemento: 3.3.90.36 - Outros Serviços Pessoa Física
Descrição: BL AT BAS - Atividades de Atenção Básica
Valor: R$ 125.000,00
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ESTADO DE MATO GROSSO
Orgão: 06 - Secretaria de Saude
Unidade: 001 - Saude - FMS
Função: 10 - Saúde
Sub-função: 301 - Atenção Básica
Programa: 0214 - Atenção Básica
Recurso: 42 - Transf. De Recursos do SUS Estado
Elemento: 3.3.90.36 - Outros Serviços Pessoa Física
Descrição: BL AT BAS - Atividades de Atenção Básica
Valor: R$ 15.000,00
Orgão: 06 - Secretaria de Saude
Unidade: 001 - Saude - FMS
Função: 10 - Saúde
Sub-função: 302 - Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0214 - Atenção Básica
Recurso: 02 - Transf, De Recursos do SUS Município
Elemento: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais
Descrição: BL MAC - Convenio Instituições (Lions, H.C., etc)
Valor: R$ 30.000,00
Orgão 06 - Secretaria de Saude
Unidade: 001 - Saude - FMS
Função: 10 - Saúde
Sub-função: 302 - Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0215 - Atenção de Média e Alta Complexidade
Recurso: 14 - Transf. De Recursos do SUS União
Elemento: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais
Descrição: BL MAC - Contrib. ao Consorcio de Saúde
Valor: R$ 1.693.514,52
Orgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 001 - Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Sub-função: — 451 - Infraestrutura Urbana
Programa 0227 - Serviços Urbanos
Recurso: 92 - Alienação de Bens
Elemento: 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
Descrição: Manutenção das Atividades de Urbanismo
Valor: R$ 901.000,00
Orgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 001 - Serviços Urbanos Ne
Função: 15 - Urbanismo N
Sub-função: 451 - Infra-estrutura Urbana
Programa: 0227 - Serviços Urbanos
Recurso: 92 - Alienação de Bens
Elemento: 4.4.90.51 - Obras e Instalações
Descrição: Construção do Complexo Araguaia de Lazer (Vale dos Ipês ...
Valor: R$ 421.186,85
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Orgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 001 - Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Sub-função: | 451 - Infra-estrutura Urbana
Programa: 0227 - Serviços Urbanos
Recurso: 92 - Alienação de Bens
Elemento: 4.4.90.51 - Obras e Instalações
Descrição: Recapeamento e Manutenção de Áreas Asfaltadas
Valor: R$ 1.000,00
Orgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 001 - Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Sub-função: 451 - Infra-estrutura Urbana
Programa: 0227 - Serviços Urbanos
Recurso: 92 - Alienação de Bens
Elemento: 4.4.90.51 - Obras e Instalações
Descrição: Pavimentação e Sinalização de Vias Urbanas
Valor: R$ 300.000,00
Orgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 003 - Infraestrutura
Função: 26 - Transporte
Sub-função: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0228 - Infraestrutura
Recurso: 16 - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE
Elemento: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Descrição: Manutenção das Estradas Municipais Vicinais
Valor: R$ 26.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no art. anterior serão utilizados os
recursos mencionados no art. 43, 81º, Il da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação
de dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo, na mesma
ordem dos itens do artigo anterior.
Cód. Red.: 254
Orgão 05 - Secretaria de Educação
Unidade: 002 — Educação 25%
Função: 12 - Educação
Sub-função: 361 - Ensino Fundamental
Programa 0208 - Ensino Fundamental
Recurso: 01 - Receitas de Impostos e de Transferências da Educação
Elemento: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais
Descrição: Transf. De Recursos PDDE M - Fundamental
Valor: R$ 150.000,00
Cód. Red.: 498
Orgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade: 002 — Educação 25%
Função: 12 - Educação
Sub-função: 365 - Educação Infantil
Programa: 209- Educação Infantil
Recurso: 22 - Transferências de Convenios - Educação /
Elemento: 4.4.90.51 - Obras e Instalações A A 4
Descrição: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares Infantil
Valor: R$ 150.600,00
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Cód. Red.: 127
Orgão: 06 - Secretaria de Saude
Unidade: 001 - Saude - FMS
Função: 10 - Saúde
Sub-função: 302 - Atenção Média e Alta Complexidade
Programa: 0215 - Atenção de Média e Alta Complexidade
Recurso: 02 - Receitas de Impostos e Transferencias de Impostos - Saúde
Elemento: 3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
Descrição: BL MAC - Contribuição ao Consórcio de Saúde - CISMA
Valor: R$ 125.000,00
Cód. Red.: 127
Orgão: 06 - Secretaria de Saude
Unidade: 001 - Saude - FMS
Função: 10 - Saúde
Sub-função: 302 - Atenção Média e Alta Complexidade
Programa: 0215 - Atenção de Média e Alta Complexidade
Recurso: 02 - Receitas de Impostos e Transferencias de Impostos - Saúde
Elemento: 3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
Descrição: BL MAC - Contribuição ao Consórcio de Saúde - CISMA
Valor: R$ 15.000,00
Cód. Red.: 127
Orgão: 06 - Secretaria de Saude
Unidade: 001 - Saude - FMS
Função: 10 - Saúde
Sub-função: 302 - Atenção Média e Alta Complexidade
Programa: 0215 - Atenção de Média e Alta Complexidade
Recurso: 02 - Receitas de Impostos e Transferencias de Impostos - Saúde
Elemento: 3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
Descrição: BL MAC - Contribuição ao Consórcio de Saúde - CISMA
Valor: R$ 30.000,00
Cód. Red.: 127
Orgão: 06 - Secretaria de Saude
Unidade: 001 - Saude - FMS
Função: 10 - Saúde
Sub-função: 302 - Atenção Média e Alta Complexidade
Programa: 0215 - Atenção de Média e Alta Complexidade
Recurso: 02 - Receitas de Impostos e Transferencias de Impostos - Saúde
Elemento: 3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
Descrição: BL MAC - Contribuição ao Consórcio de Saúde - CISMA
Valor: R$ 1.693.514,52
Cód. Red.: 380
Orgão: 09 - Secreiaria de Infraestrutura
Unidade: 002 - DEMAE
Função: 17 - Saneamento
Sub-função: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 0229 - Saneamento
Recurso: 24 - Transferências de Convenios - Outros
Elemento: 4.4.90.51 - Obras e Instalações
Descrição: Implantação e Construção do Aterro Sanitário
Valor: R$ 901.000,00
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Cód. Red.: 380
Orgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 002 - DEMAE
Função: 17 - Saneamento
Sub-função: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 0229 - Saneamento
Recurso: 24 - Transferências de Convenios - Outros
Elemento: 4.4.90.51 - Obras e Instalações
Descrição: Implantação e Construção do Aterro Sanitário
Valor: R$ 421.186,85
Cód. Red.: 380
Orgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 002 - DEMAE
Função: 17 - Saneamento
Sub-função: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 0229 - Saneamento
Recurso: 24 - Transferências de Convênios - Outros
Elemento: 4.4.90.51 - Obras e Instalações
Descrição: Implantação e Construção do Aterro Sanitário
Valor: R$ 1.000,00
Cód. Red.: 380
Orgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 002 - DEMAE
Função: 17 - Saneamento
Sub-função: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 0229 - Saneamento
Recurso: 24 - Transferências de Convenios - Outros
Elemento: 4.4.90.51 - Obras e Instalações
Descrição: Implantação e Construção do Aterro Sanitário
Valor: R$ 300.000,00
Cód. Red.: 380
Orgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 002 - DEMAE
Função 17 - Saneamento
Sub-função: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 0229 - Saneamento
Recurso: 24 - Transferências de Convenios - Outros
Elemento: 4.4.90.51 - Obras e Instalações
Descrição: Implantação e Construção do Aterro Sanitário
Valor: R$ 26.000,00
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017, nos moldes e
naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias — LDO do exercício de
2016, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no 4
1ºe 2º desta Lei.
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Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 24 DE FEVEREIRO DE 2016.
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Prefeito My
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário de Planejamento e Finanças
& preserura
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