norma nº 98/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 14 DE MARÇO DE 2016.
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº, 104, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016
DO EXECUTIVO MUNICIPAL)
“Altera atribuições do Fiscal de Tributos na Lei
038/2007, e da outras providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
Sessão Ordinária do dia 07 de março de 2016, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1º - Acrescenta-se às Funções Analíticas do Fiscal de Tributos da Lei
Complementar 038/2007 a seguinte função:
* Lançamento de Credito Tributário.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 14 DE MARÇO DE 2016.
Secretário Municipal de Administração
e meemua
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