norma nº 105/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 105, DE 19 DE MAIO DE 2016.
(Projeto de Lei nº 110, de 17 de março de 2016, do Executivo).
Altera a Lei Complementar n.º 94/2016 e
dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal, em sessão de 16 de maio de 2016, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Acrescenta-se à Lei o Artigo 2º nos seguintes termos:
“Art. 2º- Fica determinada multa diária de 200 UPFM(s) em
caso de infração.
Parágrafo único: O acompanhamento e a notificação a os
infratores fica sob a responsabilidade do Gerente de
Vigilância Sanitária.
Art. 3º - Renumera-se o Art. 2º da Lei Complementar n.º 94/2016.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 19 DE MAIO DE 2016.
N
MAURO RÔS DA SILVA
Prefeito Municipal Z
dá
VS
LUIZ OMAR/PICHETTI
Secretário Municipál de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
mma
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.bi RABAL
CNPJ: 15.023.898/0001-90 ' is , creed