norma nº 1291/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1291, DE 09 DE MAIO DE 2016.
(Projeto de Lei nº. 1314, de 14 de abril de 2016 — do Executivo)
Cria a Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil de Água Boa-MT
— COMPDEC, o Conselho Municipal de
Proteção e Defesa Civil e o Fundo
Municipal de Defesa Civil (FUMDEC), e dá
outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal, em sessão de ordinária em 02 de maio de 2016, aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO | A
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL -
COMPDEC
Artigo 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção
e Defesa Civil de Água Boa-MT. - COMPDEC, diretamente subordinados ao
Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade em nível municipal, de
8 1º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil —
COMPDEC atuará integrada com os demais sistemas congêneres municipais,
estaduais e federais, mantendo estrito intercâmbio com o objetivo de receber e
fornecer subsídios técnicos para as ações e esclarecimentos relativos à Defesa
Civil.
8 2º - São Objetivos da COMPDEC:
| - Cumprir com as diretrizes e objetivos da Política Nacional de
Proteção e Defesa Civil — PNPDEC, bem como com as competências exclusivas
dos municipios e com aquelas de responsabilidade comum com os demais Entes
Federados;
Il - Coordenar e executar as ações de Defesa Civil;
HI - Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionas
à Defesa Civil; ?
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IV - Elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das
ações em tempo de normalidade, bem como, das ações emergenciais, com a
garantia dos recursos no Orçamento Municipal;
V - Prever recursos orçamentários próprios necessários às
ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às
transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente;
VI - Capacitar recursos humanos para as ações de Defesa Civil;
VII - Manter os órgãos central do Sistema Nacional e Estadual
de Proteção e Defesa Civil informado sobre as ocorrências de desastres e
atividades de Defesa Civil:
VIII - Propor à autoridade competente a declaração de Situação
de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública observando os critérios
estabelecidos pelo Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC;
pela legislação vigente;
IX - Executar a distribuição e o controle de suprimentos
necessários em situações de desastres:
X - Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos
sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
XI - Programar ações de medidas não estruturais e medidas
estruturais;
XII - Promover campanhas públicas e educativas para estimular
o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil,
através da mídia local;
XII - Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de
previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo
oportuno;
XIV - Comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o
manuseio ou o transporte de produtos perigosos puser em perigo a população;
XV - Implantar programas de treinamento para voluntariado;
XVI - Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos
humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em
situações de anormalidades;
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XVII - Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municipios
(comunidades irmanadas);
XVIII - Promover mobilização comunitária visando à implantação
de Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil - NUPDEC, nos bairros
distritos urbanos, distritos industriais e bem como na zona rural
$ 3º - Integram a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil - COMPDEC
| - Com atuação permanente:
a) O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil —
designado nos termos desta Lei;
b) O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC
c) O Grupo Integrado de Atividades Coordenadas, constituido
por servidores contratados e/ou designados pela Administração Municipal
Il - Com atuação especial, para enfrentamento de situações de
emergência ou calamidades públicas:
a) As Unidades Administrativas do Poder Executivo Municipal
o Poder Legislativo Municipal, Unidades das Secretarias de Segurança Pública
Conselhos, as Associações ou Entidades Sociais e/ou Religiosas com atuação
no município;
b) Os Voluntários cadastrados pela COMPDEC
Artigo 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se
| - Atos de Proteção e Defesa Civil o conjunto de ações
preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou
minimizar os desastres, preservar a moral da população e restabelecer a
normalidade social;
Il - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou
provocados pelo homem. sobre um ecossistema vulnerável. causando danos
humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuizos econômicos e
sociais;
HI - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder
público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos
superáveis pela comunidade afetada;
IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pel
poder público de situação anormal, provocada por desastre, causan érios
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danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus
integrantes.
Artigo 3º - Para fins legais o COMPDEC fica vinculada a o CNPJ
da Prefeitura Municipal de Água Boa-MT.
CAPÍTULO
DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PERMANENTE
Artigo 4º - Fica Instituido o Conselho de Proteção e Defesa Civil
do Município de Água Boa-MT, diretamente ao Gabinete do Prefeito com a
finalidade de deliberar sobre a politica municipal de Proteção e Defesa Civil e
coordenar os meios locais para atendimento a situações de emergência ou
calamidade pública
$ 1º - Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa
Civil, tendo em vista a sua função de órgãos assessoramento do poder executivo
de Água Boa-MT desenvolver as seguintes atividades
| - Elaborar planos de prevenção, visando à atuação imediata e
eficiente, para limitar os riscos e perdas a que está exposta a comunidade, em
consequência de desastres;
Il - Realizar campanhas com a finalidade de difundir a
comunidade noções de proteção e defesa civil e sua organização;
Ill - Promover e colaborar em campanhas educacionais nas
escolas e unidades do sistema municipal de ensino;
IV - Estudar, definir, propor normas, planos e procedimentos
visando à proteção da comunidade contra as consequências decorrentes de
fatores anormais e adversos que atinjam o municipio;
V - Promover e colaborar na execução de programas estaduais
federais de Defesa Civil, observada sua autonomia de atuação e suas instâncias
de deliberação;
8 2º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será
constituido de representantes governamentais e não governamentais das
seguintes unidades, órgãos ou entidades [EN
| - Secretaria de Infraestrutura; | ;
Il - Secretaria de Saúde (
Ill - Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio
Agricultura e Meio Ambiente;
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IV - Secretaria de Assistência Social;
V - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentealve
de Água Boa-MT (CMDRS);
VI - Polícia Militar - 14º BPM;
$ 3º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será
designado pelo Chefe do Executivo Municipal, observando indicação pelas
unidades, órgãos ou entidades relacionadas no parágrafo anterior, com definição
do Coordenador, ao qual competirá convocar, dirigir e organizar as atividades da
mesma,
$ 4º - No exercicio de suas atividades, poderá o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa Civil em conjunto com a COMPDEC solicitar das
pessoas físicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os
riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas as populações em decorrência
da calamidade pública e fenômenos anormais
$ 5º - A participação no Conselho Municipal de Proteção e
Defesa Civil será considerada prestação de serviço público relevante e não será
remunerado.
Artigo 5º - Fica criado o Grupo Integrado de Atividades
Coordenadas de Proteção e Defesa Civil, constituido por servidores contratados
e/ou designados pela Administração Municipal, ao qual compete
| - Propiciar apoio técnico e operacional ao Conselho Municipal
de Proteção e Defesa Civil;
Il - Colaborar na formação de banco de dados e mapa-força dos
recursos disponíveis em cada órgão ou entidade para as ações de socorro
assistência e recuperação
HI - Engajar-se nas ações de socorro e assistência, mobilizando
recursos humanos e materiais disponíveis nas entidades representadas quando
o exigir o interesse da defesa civil;
IV - Manter-se em regime de reunião permanente, em caso dê
situação de emergência ou calamidade pública que atinjam o municipio o
região,
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V - Executar, nas áreas de competências de cada órgão, as
ações determinadas pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil
visando a atuação conjugada e harmônica
Artigo 6º - A COMPDEC manterá com os demais órgãos
congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo
de receber e disponibilizar informações e subsídios técnicos para prestação de
informações, orientações e esclarecimentos à comunidade, bem como
planejamento, controle e execução das ações relativas à defesa civil
Artigo 7º - Os servidores públicos convocados para colaborar
nas ações de emergência ou de calamidade pública exercerão essas atividades
sem prejuizos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de
gratificação ou remuneração especial
Parágrafo Único — A colaboração referida neste artigo será
considerada prestação de serviço público relevante dos assentamentos dos
respectivos servidores.
Artigo 8º - A decretação de situação de emergência ou estado
de calamidade pública incumbe ao Prefeito Municipal, ouvindo a Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa Civil
8 1º - O decreto municipal identificará os locais ou áreas afetadas
e respectivamente estabelecerá quais os efeitos que sobre eles incidirão e o
prazo de vigência
8 2º - Adotada a situação de emergência ou estado de
calamidade pública, o decreto municipal deverá ser imediatamente remetido ao
órgão de Proteção e Defesa Civil Estadual
$ 3º - Os eventos anormais e adversos serão notificados ao
órgão de Proteção e Defesa Civil Estadual no prazo de até doze horas. mesmo
que não caracterizem situação de emergência ou estado de calamidade pública
$ 4º - A notificação preliminar de desastre de que se trata o
parágrafo anterior, será referendado pela coordenadoria Municipal de Proteção
e Defesa Civil - COMPDEC
Artigo 9º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a firmar
acordos, ajustes ou convênios de cooperação técnica, operacional ou financefa
com órgãos ou entidades, governamentais ou não governamentais, bem cotno
com os demais Entes da Federação, para implemento de ações de proteção e
defesa civil no municipio de Água Boa-MT
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CAPÍTULO Ill
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUMPDEC
Artigo 10º - Fica criado, em conformidade com o disposto na Lei
Federal 4.320/64, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil do Municipio de
Água Boa-MT (FUMPDEC), o qual será gerido pelo Coordenador Municipal de
Proteção e Defesa Civil.
$ 1º - O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil -
FUMPDEC é um órgão captador e aplicador de recursos financeiros apurados
com finalidade de prover as ações e as medidas da defesa civil
$ 2º - O FUMPDEC tem duração indeterminada, natureza
contábil e gestão autônoma
Artigo 11º - O FUMPDEC tem por finalidade captar, controlar e
aplicar recursos financeiros, de modo a garantir a execução de ações
preventivas, de socorro e de assistência emergencial às populações atingidas
por desastres.
Artigo 12º - Compete ao Órgão Gestor do FUMPEDC
!- Administrar recursos financeiros:
H - Cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas
pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil;
ll - Preparar e encaminhar a documentação necessária para
efetivação dos pagamentos a serem efetuados
IV - Prestar contas da gestão financeira;
V - Desenvolver outras atividades estabelecidas pelo Chefe do
Executivo, compativeis com os objetivos do FUMPDEC
Artigo 13º - Constitui receita do FUMPDEC
| - As dotações orçamentárias consignadas anualmente no
Orçamento Geral do Municipio e os créditos adicionais que lhes forem atribuídos
H - Verbas repassadas pela Defesa Civil da União, ou Estado É
de Outros órgãos oficiais,
HI - Os recursos transferidos pela União, Estado ou Municipio
ou por suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de economik
mista e fundações;
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IV - Os auxílios, dotações, subvenções e contribuições de
entidades públicas ou privadas, nacional ou estrangeira, destinado à prevenção
de desastres, socorro, assistência e reconstrução,
V - Doações, auxílios, contribuições, legados e outros recursos
que lhe sejam legalmente destinados por pessoa fisica ou jurídica;
VI - A remuneração decorrente de aplicações no mercado
financeiro de recursos pertencentes ao FUMPDEC;
VII - Os saldos de créditos extraordinários e especiais, abertos
em decorrência de calamidade pública, não aplicados e ainda disponiveis,
VIII - Outros recursos que lhe forem legalmente atribuídos
Artigo 14º - A estrutura orçamentária do FUMPDEC — Fundo
Municipal de Proteção e Defesa Civil integrará o Orçamento Geral do Município
constituindo-se em Unidade Orçamentária desta (Fundo Municipal de Proteção
e Defesa Civil - FUMPDEC).
8 1º - A Contabilização do FUMPDEC - Fundo Municipal de
Proteção e Defesa Civil, será realizada pela Contabilidade do Municipio
& 2º - A movimentação de recursos financeiros do FUMPDEC -
Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, serão realizadas por meio de conta
corrente especifica aberta junto a Banco Oficial sediado no Município de Água
Boa-MT, ficando tais recursos de receitas auferidas, vinculadas a realização e
cobertura de despesas do próprio FUMPDEC, sendo o saldo positivo do fundo
apurado em balanço, transferido para o exercicio seguinte, a crédito do mesmo
fundo.
Artigo 15º - Compete a COMPDEC e ao Conselho Municipal de
Proteção e Defesa Civil, além de supervisionar e fiscalizar os recursos
empregados pelo FUMPDEC
|- Fixar as diretrizes operacionais do FUMPDEC;
Il - Ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da
aplicação de recursos financeiros disponiveis;
HI - Sugerir o plano de aplicação para o exercicio seguinte
IV - Disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas,
V - Decidir sobre a aplicação dos recursos
VI - Analisar e aprovar mensalmente as contas do FU
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VII - Promover o desenvolvimento do FUMPDEC e exercer
ações para que seus objetivos sejam alcançados;
VIII - Apresentar, anualmente, relatório de suas atividades,
IX - Definir critérios para aplicação de recursos nas ações
preventivas.
Artigo16º - As disposições pertinentes ao Fundo, não enfocadas
nesta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo
Artigo17º - Em caso de dissolução ou encerramento das
atividades do FUMPDEC — Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, os
recursos serão transferidos ao órgão central da administração municipal para
serem aplicados em despesas inerentes à manutenção e custeio de ações de
Defesa Civil
Artigo18º - No presente exercicio fica o Executivo autorizado a
abrir crédito adicional especial no montante necessário para atender as
despesas com a execução desta Lei.
Artigo 19º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 713 de 23 de maio
de 2003 e 1264 de 25 de maio de 2015
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 09 DE MAIO DE 2016
Secretário Municipal
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