norma nº 1293/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1293, DE19 DE MAIO DE 2016.
(Projeto de Lei nº. 1315, de 27 de abril de 2016 — do Executivo)
“Instituição incentivo financeiro, a titulo de
beneficiação, para o Agente Comunitário de
saúde e para o Agente de Combate às
Endemias”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de 16 de maio de 2016, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica criado o incentivo financeiro, a titulo de bonificação para os
Agentes comunitários de Saúde (ACS) e para os Agentes comunitários de Saúde
(ACS) e para os Agentes de combate de endemias (ACE), no valor de R$ 200,00
(duzentos reais), com duração de 04 (quatro) meses consecutivos, nas
competências fevereiro, março, abril e maio de 2016.
Art. 2º - O objetivo do referido incentivo é estimular e intensificar o
desenvolvimento das ações voltadas para o enfrentamento da Dengue, Chikungunya
e Zika Virus
Art. 3º- Trata-se de recursos transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o
Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º - Por tratar-se de recursos não previstos no PPA, LDO e LOA, tais
recursos, são enquadrados como recursos novos, que não possui dotação
orçamentaria especifica e recursos especiais, amparados pelo inciso Il do Artigo 41
DA Lei 4.320/64
Art. 5º - De acordo com o inciso Il do Parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei
4320/64, considera-se esses recursos como provenientes do excesso de
arrecadação
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 19 DE MAIO DE 2016.
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
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Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 A
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CNPJ: 15.023.898/0001-90 iii bmtegonçios O TRABALHO CONTINUA!