norma nº 1294/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1294, DE 19 DE MAIO DE 2016.
(Projeto de Lei nº. 1316, de 27 de abril de 2016 — do Executivo)
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial e da outras providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de 16 de maio de 2016, aprovou e eu sanciono à seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) destinado à Secretaria de Saude para
Medicamentos, na forma, a saber
Órgão: 06 Secretaria de Saúde
Unidade: 001- Saúde-FMS
Função: 10 - Saúde
Sub-função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0217- Assistência Farmacêutica
Ação: 2037 — BL ASSIST FARM — ASSISTENCIA FARMACEUTICA
Elemento: 3.3.90.32 — Material de Distribuição Gratuita
Descrição: Assistência Farmacêutica
Fonte: 0.1.14 — SUS UNIÃO
Valor: R$ 120.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no art. Anterior serão utilizados os
recursos mencionados no art. 43, 81º, Il da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação
de dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo.
Órgão: 06 Secretaria de Saúde
Unidade: 001- Saúde-FMS
Função: 10 - Saúde
Sub-função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0217- Assistência Farmacêutica
Ação: 2037 — BL ASSIST FARM — ASSISTENCIA FARMACEUTICA
Elemento: 3.3.90.32 — Material de Distribuição Gratuita
Descrição: Assistência Farmacêutica
Fonte: 0.1.15 — FNDE
Valor: R$ 120.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁQUA BOA, AOS 19 DE MAIO DE 2016.
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a a
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeit RABAL
CNPJ: 15.023.898/0001-90 ni a