norma nº 1295/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1295, DE 09 DE JUNHO DE 2016.
(Projeto de Lei nº. 1319, de 31 de maio de 2016 — do Executivo)
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no orçamento de 2016, por
excesso de arrecadação”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
Sessão Extraordinária de 07 de junho de 2016, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei Municipal:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder a abertura de
crédito adicional especial no orçamento de 2016, por excesso de arrecadação, na
forma abaixo especificado, não previsto na LOA vigente, na forma, a saber:
Programa: 228 - Infraestrutura
Ação: Pavimentação da Rodovia MT-240
Função: 26 - Transportes
Sub-Função: 782 - Transporte Rodoviário
Órgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 03 - Infraestrutura
Elemento de Despesa: 4.4.90.51
Fonte: 24 - Receitas de Convênios Outros
Valor: R$ 2.546.364,53
Programa: 227 - Urbanismo
Ação: Orla e Benfeitorias Lacustre
Função: 15 - Urbanismo
Sub-Função: 695 - Turismo
Órgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 01 - Urbanismo
Elemento de Despesa: 4.4.90.51
Fonte: 24 - Receitas de Convênios Outros
Valor: R$ 380.250,00
Fonte: 00 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Programa: 228 - Infraestrutura
Ação: Patrulha Mecanizada
Função: 26 - Transportes
Sub-Função: 782 - Transporte Rodoviário
Órgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 03 - Infraestrutura
Elemento de Despesa: 4.4.90.52
Fonte: 00 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 185.000,00
Fonte: 24 - Receitas de Convênios Outros
Valor: R$ 680.000,00
O meras
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
ioga (ás A BOA
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
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ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura da dotação de que trata o artigo 1º
da presente lei, o excesso de arrecadação por receita não prevista no orçamento
vigente no valor de R$ 3.801.614,53.
Art. 3º- O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de
elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso através de
decreto municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 09 DE JUNHO DE 2016.
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
O manu
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