norma nº 8/2014

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2014
De 10 de Dezembro de 2.014
Ed ? “Aprova as Contas Anuais do Município de Água
pao oodrssne 4 Boa, Estado de Mato Grosso, relativas ao Exercício
se use Financeiro de 2013, gestão do Prefeito Municipal,
Jo- qu Senhor Mauro Rosa da Silva”,
O Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, que lhe são conferidas e, em consonância com o Art. 49 e seus
parágrafos, da Lei Orgânica do Município de Água Boa - MT: FAZ SABER,
que o Plenário da Câmara Municipal de Água Boa aprovou e Ele Promulga o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas Anuais do Exercício Financeiro de
2014, do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, gestão do Prefeito
Municipal, Senhor Mauro Rosa da Silva, sobre os quais o Egrégio Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso, emitiu o “PARECER PRÉVIO
FAVORÁVEL Nº 036/2014 de 25 de Setembro de 2.014” referente às Contas
Anuais de Governo do exercício de 2013 — Leis nºs.: 1.176/2012 — LOA;
1.163/2012 — LDO e Relatório da LRF — Cidadão.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência, aos 10 de dezembro de 2.014.
SG
Jos&Ari Zandoná/DEM
Jonathan Silveira Roberto/PR
Presidente Vice-Presidente
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