norma nº 1309/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1309, DE 04 DE AGOSTO DE 2016.
(Projeto de Lei nº 1329, de 08 de Julho de 2016, do Executivo).
Dispõe sobre Autorização para
transposição, remanejamento ou
transferência de recursos de uma categoria
para outra ou de um órgão para outro e
Abertura de Crédito Suplementar, na forma
que estabelece, e dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Agua Boa, Estado de Mato
Grosso, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou na sessão ordinária do dia 01 de Agosto de 2016, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no exercício de 2016, a
realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de uma categoria para
outra ou de um órgão para outro.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito
Adicional Suplementar em mais 15% (quinze por cento) do valor orçado para o
exercício de 2016, conforme Lei Municipal nº 1285, de 28 de dezembro de 2015.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 04 DE AGOSTO DE 2016.
N
MAURO AN DA SILVA
Prefeito AA
(L TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
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Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 GUA BOA
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CNPJ: 15.023.898/0001-90