norma nº 1315/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1315, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016.
(Projeto de Lei nº. 1338, de 03 de novembro de 2016 — do Executivo)
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial e da outras providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de 21 de novembro de 2016, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais), para a Municipal de Infraestrutura, na
forma, a saber:
Órgão: 09 — Sec. Infraestrutura
Unidade 001 — Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Sub-função 752 - Energia Elétrica
Programa 227 — Serviços Urbanos
Ação: 1065 - Ampliação Iluminação Publica
Elemento: 4.4.90.51 - Obras e Instalação
Fonte 17- COSIP
Valor: R$ 218.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no art. anterior serão utilizados os
recursos mencionados no art. 43, 81º, Il da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação
de dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo, na mesma
ordem dos itens do artigo anterior.
Órgão: 09 - Sec. Infraestrutura
Unidade: 001 — Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Sub-função: 452 — Serviços urbano
Programa: 227 - Serviços Urbanos
Ação 2086- Serviços Urbanos
Elemento 3.390.30- Custeio Para Serviços de Iluminação Pública
Descrição: Contribuição para custeio de iluminação pública
Valor R$ 170.000,00 f?
Órgão 09 — Sec. Infraestrutura
Unidade: 001 — Serviços Urbanos
Função 15 - Urbanismo
Sub-função 452 — Serviços urbano
Programa 227 — Serviços Urbanos
Ação: 2086- Serviços Urbanos
Elemento 3.390.36- Contribuição para o Custeio do Serviços de Iluminação Públjéa )
Descrição: Contribuição para custeio de iluminação pública
Valor R$ 5.000,00
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
A BOA
O TRABALHO CONTINUA!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Órgão: 09 — Sec. Infraestrutura
Unidade: 001 — Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Sub-função: 452 — Serviços urbano
Programa: 227 - Serviços Urbanos
Ação: 2086- Serviços Urbanos
Elemento 3.3.90.39- Contribuição para o Custeio do Serviços Iluminação Pública
Descrição Contribuição para custeio de iluminação pública
Valor: R$ 43.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 23 DE NOVEMBRO DE 2016.
SADA S
nicipal
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário de Planejamento e Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a a BO a
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraGDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90