norma nº 1317/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1317, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016.
(Projeto de Lei nº. 1339, de 03 de novembro de 2016 — do Executivo)
Define Normas para Regularização Fundiária
Urbana, no Bairro Primavera e dá outras
providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de 05 de dezembro de 2016, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a unificação das áreas
especiais localizadas no Bairro Primavera, composto pelas quadras F-01, F-02, F-
03, F-12, F-13, F-14, F-15, F-17, F-19 e F-20, conforme anexo |, objetivando
posterior desmembramento.
$ Único: A quadra F-17, área pública com 2.700 m? será unificada com a
quadra F-02, por tratar-se de áreas contiguas.
Art. 2º - Fica autorizada a desafetação da quadra F-17, originalmente
projetada para ser uma praça, considerando-se que a mesma está ocupada de fato
com área residencial.
Art. 3º - As áreas identificadas nos Anexos | e Il constantes neste Projeto de
Lei serão transformadas em ZEIS- Zonas de Especial Interesse Social, cujos usos
serão aqueles definidos pela Lei Municipal 047/2009.
Art. 4º - Especificamente para as áreas contempladas nesta Lei, será
reconhecido o parcelamento do solo, da forma em que ser encontram, conforme
Anexos | e Il.
& Único: Ficam proibidos novos parcelamentos do solo para os imóveis
beneficiados.
Art. 5º -O município concorda que a regularização fundiária seja promovida
por usucapião extraordinário extrajudicial de maneira coletiva, no Cartório de
Registro de imóveis, mediante realização de ato notarial pelo Cartório 2º Oficio e
avaliado pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.
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8 1º: Através de Requerimento da Comissão de Assuntos Fundiários de
Âmbito Municipal da Comarca de Água Boa-MT fica garantida a gratuidade de
emolumentos e ITBI.
$ 2º: A gratuidade expressa no parágrafo acima, será garantida pelo periodo
expresso de (12) doze meses.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MAURO ROS SILVA
Prefeito Municipal
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