norma nº 1318/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº 1318, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016.
(Projeto de Lei nº. 1347, de 01 de dezembro de 2016 — do Executivo)
Autoriza o a abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 68.824,00, na forma que
especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de 05 de dezembro de 2016, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento 2016 no valor de R$ 68.824,00 (sessenta e oito mil oitocentos e vinte
quatro reais), na forma a saber:
Órgão: 08 Secretaria de Desenvolvimento
Unidade: 001- Agric. Pec. E Meio Ambiente
Função: 20 Agricultura
Subfunção: 606- Extensão Rural
Programa: 0225 Desenvolvimento Agropecuário
Ação: Construção Poços
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 Outros Material
Valor; R$ 68.824.00
Fonte: 24 Convênio
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o
Art. 1º, na forma do An. 43, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificação, a
saber:
Órgão: 08 Secretaria de Desenvolvimento
Unidade: 002- DEMAE
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 512- Saneamento Básico Urbano
Programa: 0229 Saneamento
Ação: 1086 Implantação e Construção do Aterro Sanitário
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Valor; R$68.824,00
Fonte: 24 Convênio
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
N
MAURO R A SILVA
Prefeito Muhicipal
Ri re AGUA BOA
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Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 A CONTHUA
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