norma nº 1321/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1321, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
(Projeto de Lei nº. 1346, de 01 de dezembro de 2016 — do Executivo)
“Atualiza e homologa a tabela de valores venais
de imóveis urbanos para fins do lançamento do
IPTU e outras providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, como fulcro na Lei Orgânica Municipal,
na Lei Complementar Nº 19/2001- Código Tributário e sua alterações- faço saber
que a Câmara Municipal, em sessão de 19 de dezembro de 2016, aprovou e eu sanciono
a seguinte lei
Art. 1º - Ficam definidos os seguintes Bairros e Setores da cidade, cuja tabela
atualizada e homologada dos valores venais dos imóveis urbanos, para fins de
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, passam a vigorar da
seguinte forma
[ VALOR Mº (EM REAIS) E |
BAIRRO/ SETOR
RUAS AVENIDAS E
(EXETO RUA 01) RUA 01
| 1- CENTRO =| [RS O 13150 | R$ 14465 |
2- CENTRO [R$ 98.60. R$ 10846 |
[3- OPERÁRIO | [R$ "65,80 R$ 72,38 |
[4-GUARUJÁL IRS 70,00 R$ 77,00 |
| 5- OPERÁRIO Il [R$ 30,70 LRS 33,70 |
'6-RODOVIÁRIO [R$ 70,00 | R$ 7700 |
7 - GUARUJÁ EXPANSÃO RS. 30,70 [R$ 337 |
8- INDUSTRIAL | [R$ 5300 R$ 5830 |
9- VILA NOVA R$ 2860 | R$. 3146 |
10 - CHACARAS R$ 4,30 RS. 473
| 11 - CRISTALINO. R$ 30.70 |R$ 337
12 - JARDIM TROPICAL | R$ 65,00 | R$ 71,50
[13 - INDUSTRIAL li IRS 5000 | R$ 5500 |
14 - INDUSTRIAL Ill R$ 5000 | RS 5500 |
15 - INDUSTRIAL IV | R$ 50.00 [ R$ 55,00
| 16 - INDUSTRIAL V R$ 47,00 | R$ 51.70
[17 - SETOR LC R$ 85.00 RS 93.50
| 18- SETOR NORTE R$ 67,00 R$ 73.70
19 - PRIMAVERA CRS 3500 | R$ 38,50
20 - GUARUJÁ II. ES 32,00 R$ 35,20
21 - SETOR UNIVERSITÁRIO | R$ 35.00. R$ 38,50
22 - ARAGUAIA PARK [RS 4300 RS 4730...
23 - JARDIM DO LAGO [RS 7500 R$ 8250 | /
24 - GUARUJÁ III | R$ 40,00 R$ 44,00 !
| 25 - OPERÁRIO Il | R$ 4000 | R$ 4400
| 26- NOROESTE [R$ 3200 | R$ 3520 —
27- JARDIM PLANALTO R$ 6500 | R$ 71,50
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PREFEITURA
A MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO so
Art. 2º
- Às áreas iai E
valores Prediais obedecerão a Seguinte tabela de avaliação d
o de
* CONSTRUÇÃO I
ÃO | VALORMIRS
[CASA “IRS e |
[APARTAMENTO “IRS 758,00
[LOJA Is 665,00
MADEIRA RS 52100
[FÁBRICA : [R$ 472,00
CONSTRUÇÃO PRECÁRIA R$ 5900
[GALPÃO [RS 45900 |
[TELHEIRO o TRS 28500 |
Art. 3º - Os valores referidos nos Artigos 1º e 2º de i
c ste Projeto de Lei, foram
embasados na avaliação efetuada pela Comissão Especial de Avaliação de Imóveis
Rurais e Urbanos
Art. 4º Os proprietários que não concordarem com as avaliações de seus
imóveis, poderão declarar novo valor, ressalvando-se que os imóveis que não
estiverem cumprindo sua função social, poderão, a bem da Administração Pública,
serem desapropriados, com base nos valores de sua própria avaliação
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas
as disposições em contrário
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 23 DE ds e -DE 2016
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MAURO ROSA DA SILVA LUIZ OMAR PICHETTI
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração
io
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
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