norma nº 1322/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1322, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
(Projeto de Lei nº. 1348, de 16 de dezembro de 2016 — do Executivo)
Autoriza o a abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 35.000,00, na forma que
especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de 19 de dezembro de 2016, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento 2016 no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), na forma a
saber
Órgão: 09 Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 002- DEMAE
Função: 17- Saneamento
Subfunção: 511- Saneamento Básico Rural
Programa: 229- Saneamento
Ação: Ampliação Sistema de captação de água
Valor: R$ 35.000.00
Fonte: 24 Convênio
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o
Art. 1º, na forma do Art. 43, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificação, a
saber
Orgão: 09 Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 002- DEMAE
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 512- Saneamento Básico Urbano
Programa: 0229 Saneamento
Ação: 1088 Implantação e Construção do Aterro Sanitário
Elemento de Despesa: 44.90.51 Obras e Instalações
Valor: R 35.000,00
Fonte: 24 Convênio
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 23 DE DEZEMBRO DE 2016
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Av, Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90