norma nº 1323/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1323, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 012/2016
De 17 de outubro de 2016.
AUTORIA: Gilnei Macari/PMDB
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO DOS
APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS
DE ÁGUA BAO, ESTADO DE MATO GROSSO
E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão
de 21 de novembro de 2016, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Aposentados, pensionistas e Idosos de Água Boa-MT, entidade sem fins lucrativos, com
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ: 04.790.409/0001-00, e situação cadastral ativa,
localizada atualmente na Rua 12 nº 622, Bairro Cento e com futuras instalações a Rua 07 nº
440, no Bairro Industrial, com sede na cidade e Município de Água Boa-MT.
Art. 2 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
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MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
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e
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
& pesnimua ot
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a BOA
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 ae ORA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ; 15.023.898/0001-90