norma nº 1324/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1324, DE 01 DE MARÇO DE 2017.
(Projeto de Lei nº 1350, de 02 de fevereiro de 2017, do Executivo).
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DO FETHAB E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MAURO ROSA DA SILVA Prefeito Municipal de Água Boa- MT, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que Câmara Municipal em sessão de 20 de
fevereiro de 2017, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica criado o conselho municipal do FETHAB, que será
constituído por 5 (cinco) membros do Governo Municipal a serem indicados pelo Prefeito,
sendo um deles o Secretário de Planejamento e Finanças que presidirá o Conselho; e um
vereador do município de Água Boa e 5 (cinco) representantes da Sociedade Civil.
Parágrafo único. Os representantes das entidades da sociedade civil
serão nomeados por ato do Prefeito mediante indicação da respectiva
entidade.
Art. 2º O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e
assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo
apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15
da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.480,
de 22 de dezembro de 2016.
Art. 3º Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu Presidente, o
irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasse ao Município feitos
pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação. NY o
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Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 gua Bos «MT A
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: raia: TRABALHO CONTINUA
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Av. Planalto, nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 4º O Conselho emitirá relatório trimestral de suas atividades,
divulgando-o por via eletrônica no sitio do Município na Internet, bem no dia seguinte a
deliberação do relatório da prestação de conas enviar ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, para que o mesmo a cada 4 meses possa enviar a Secretaria Estadual de
Infraestrutura e Logistica (Sinfra) e Comissão de Infraestrutura Urbana de Transporte da
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
Art. 5º O Conselho elaborará seu próprio regimento interno.
Art. 6º O exercicio da função de Conselheiro do Conselho Municipal do
FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 2833 de 11 de junho de
2015.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 01 DE MARÇO DE 2017.
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 A
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9 aos (6)
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