norma nº 1325/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
A
LEI Nº 1325, DE 01 DE MARÇO DE 2017.
(Projeto de Lei nº. 1352, de 02 de fevereiro de 2017 — do Executivo)
Autoriza o a abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 1.000.000,00, na forma
que especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de 20 de fevereiro de 2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento 2017 no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), na forma a
saber:
Órgão: 06 Secretaria de Saúde
Unidade: 001- Saúde-FMS
Função: 10- Saúde
Subfunção: 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0215- Atenção Médica e Alta Complexidade
Ação: 2011 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças
Elemento: 3.3.90.43 Subvenções Sociais
Valor: R$ 1.000.000,00
Fonte: 14 Transferência SUS
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão
utilizados recursos provenientes do superávit financeiro referente à fonte de recursos
abaixo relacionadas no valor de:
Elemento: 3.3.90.43 Subvenções Sociais........... R$ 1.000.000,00
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar Convênio com
o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia — CISMA, para repasse dos
recursos financeiros oriundos desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 01 DE MARÇO DE 2017
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT = “
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G a BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt. “by RABAL
CNPJ: 15.023.898/0001-90 e dia É ro