| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1326 / 2017 |
| Date | 2017-03-01 |
| Ementa | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 47.000,00, NA FORMA QUE ESPECÍFICA." |
| native_id | 1614 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA ESTADO DE MATO GROSSO LEI Nº 1326, DE 01 DE MARÇO DE 2017. (Projeto de Lei nº. 1353, de 02 de fevereiro de 2017 — do Executivo) Autoriza o a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 47.000,00, na forma que especifica. MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de 20 de fevereiro de 2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento 2017 no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), na forma a saber: Órgão: 04 Secretaria de Planejamento e Finanças Unidade: 001- Planejamento e Finanças Função: 04- Administração Subfunção: 121- Planejamento e Finanças Programa: 0204- Gestão Financeira e Orçamento Ação: 2011 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças Elemento: 3.1.90.03 Pensoes Valor: R$ 47.000,00 Fonte: 00 Recurso Ordinário Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art. 1º, na forma do Art. 43, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a saber: Órgão: 04 Secretaria de Planejamento e Finanças Unidade: 001- Planejamento e Finanças Função: 04- Administração Subfunção: 122- Administração Geral Programa: 0204- Gestão Financeira e Orçamento Ação: 2000 — Indenizações Trabalhistas e Indenizatórias Elemento: 3.3.90.93 — Indenizações e Restituições Valor: R$ 47.000,00 Fonte: 00 Recurso Ordinário Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 01 DE MARÇO DE 2017. Secretário Municipal de Planejamento e Finanças O mesma Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT BO a Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 O TRABALHO CONTAJA Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraGDaguaboa.mt.gov.br CNPJ: 15.023.898/0001-90