norma nº 1327/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1327, DE 01 DE MARÇO DE 2017.
(Projeto de Lei nº. 1354, de 02 de fevereiro de 2017 — do Executivo)
Autoriza o a abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 150.000,00, na forma que
especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de 20 de fevereiro de 2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento 2017 no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na forma a
saber:
Órgão: 09 Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 003- Infraestrutura
Função: 26- Transporte
Subfunção: 782- Transporte Rodoviário
Programa: 0228- Infraestrutura
Ação: 1154 Manutenção de Estradas Estaduais não Pavimentadas- FETHAB E CIDE
Elemento: 3.3.90.30 Material de Consumo
Valor: R 50.000,00
Fonte: 30 FETHAB E CIDE Municipal
Órgão: 09 Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 003- Infraestrutura
Função: 26- Transporte
Subfunção: 782- Transporte Rodoviário
Programa: 0228- Infraestrutura
Ação: 1154 Manutenção de Estradas Estaduais não Pavimentadas- FETHAB E CIDE
Elemento: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa
Valor: R 50.000,00
Fonte: 30 FETHAB E CIDE Municipal
Órgão: 09 Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 003- Infraestrutura
Função; 26- Transporte
Subfunção: 782- Transporte Rodoviário
Programa: 0228- Infraestrutura
Ação: 1154 Manutenção de Estradas Estaduais não Pavimentadas- FETHAB E CIDE
Elemento: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Valor: R 50.000,00
Fonte: 30 FETHAB E CIDE Municipal
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT A PN BO a
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraGDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o
Art. 1º, na forma do Art. 43, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a
saber:
Órgão: 09 Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 003- Infraestrutura
Função: 26- Transporte
Subfunção: 782- Transporte Rodoviário
Programa: 0228- Infraestrutura
Ação: 1154 Manutenção de Estradas Estaduais não Pavimentadas- CIDE E FETHAB
Valor: R$ 150.000.00
Fonte: 30 FETHAB E CIDE Municipal
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 01 DE MARÇO DE 2017.
(No
EN
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
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