norma nº 1328/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1328, DE 09 DE MARÇO DE 2017.
(Projeto de Lei nº 1351, de 02 de fevereiro de 2017, do Executivo).
Autoriza [o] Poder Executivo
Municipal a Lançar Campanha “Pró
IPTU 2017 a 2020” em Água Boa - MT
e dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão de 06 de marco de 2017, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art.1º — O Município de Água Boa/MT fica autorizado a Lançar Campanha
“Pró IPTU”, que visa estimular o Pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano
no âmbito do Municipio para os anos de 2017 a 2020.
Parágrafo Único — A campanha tem como objetivos:
| — Educar a população no sentido de cada proprietário de Imóvel Urbano
sentir-se participante do processo de construção de sua cidade.
Il — Contemplar com a concessão de prêmios e realização de sorteios e
outros instrumentos promocionais, motivando e estimulando a sociedade para a
plena participação nesta campanha.
Art. 2º - A Campanha será operacionalizada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças juntamente com a Secretaria Municipal de Administração
e Gerência de Tributação, em parceria com os demais Departamentos da
Municipalidade.
Art. 3º - A premiação na modalidade sorteio será feita entre os contribuintes
que preencherem os requisitos desta Lei da seguinte forma:
1 — Uma Motocicleta zero Km, para os contribuintes do IPTU.
Art. 4º - Para cumprimento do disposto nos artigos precedentes, a Campanha
deverá obedecer ao seguinte regulamento:
1- | A campanha de incentivo e estímulo ao Pagamento de Imposto Predial
e Territorial Urbano “Pró IPTU”, corresponderá aos exercícios de 2017 a 2020; y
2 - O preenchimento do cupom referente ao IPTU pago, deverá ser
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT N N
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 GUA BOA
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efetuado de forma legível, contendo nome e endereço, bairro, telefone se houver, e
estar devidamente firmado pelo participante, junto à Gerência de Tributação até a
data da realização do sorteio, servirá para credenciar todos os imóveis da cidade.
3- O cupom do IPTU devidamente preenchido deverá ser depositado em
urna instalada no Prédio da Prefeitura Municipal, no Departamento de Tributação de
Água Boa/MT, sito na Avenida Planalto, 410 - Centro, nesta, em horário de
expediente.
4- O cupom não terá validade ocorrendo rasura, adulteração ou emenda
que impossibilte a identificação de sua autenticidade, bem como cupom
reproduzido por qualquer outro mecanismo e/ou sistema que não seja o original
expedido pela municipalidade.
5- À Gerência de Tributos, caberá:
| — Orientar os participantes e dirimir dúvidas referentes a campanha.
Il — Aprovar ou impugnar os cupons sorteados.
Ill - Coordenar o processo de sorteio.
IV — Coordenar o processo de entrega da premiação.
V — Zelar pelo cumprimento do disposto na presente lei, e,
VI — Elaborar relatório geral da campanha.
Art. 5º - São critérios na obtenção de cupons e ou direitos para o sorteio:
| — Estar com o pagamento do IPTU em dia, dos anos anteriores.
Art. 6º - A campanha será divulgada na imprensa local, site
www .aquaboa.mt.gov.br, mural oficial do município, bem como qualquer
esclarecimento será prestado pela Gerência de Tributação e Cadastro.
Art.º 7 — O sorteio ocorrerá durante a realização do evento Natal Iluminado,
no mês de dezembro dos anos da Campanha.
Art. 8º - Cada contribuinte receberá um cupom, para cada imóvel urbano
pago, com localização no municipio de Água Boa — MT, ficando a cargo da Gerência
de Tributação, a verificação de regularidade fiscal no ato do sorteio.
Art.º 9º — Não estarão concorrendo na Campanha “Pró IPTU”, os lotes
públicos e aqueles contribuintes que forem beneficiados com isenção na forma da
legislação em vigor.
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT
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Art. 10 — As despesas para aquisição da Motocicleta, para atendimento do
capitulado nos artigos retro desta Lei, deverão obedecer ao exigido na Lei Federal
nº 8.666, de 21/06/93, com suas alterações, com a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento e Finanças
Unidade: 02 — Tributação
Projeto/Atividade: 2.007 — Manutenção das Atividades da Tributação
Elem. de Desp.: 3.3.90.31.00 — Premiações Culturais, Artist. Cient. Desp. E Outros
Valor: R$ 10.000,00
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
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LUIZ OMAR PICHETTI
Secretária Municipal de Administração
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