norma nº 1330/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1330, DE 22 DE MARÇO DE 2017.
(Projeto de Lei nº. 1362, de 13 de março de 2017 — do Executivo)
Modifica a Lei nº 1325/2017 que autoriza o a
abertura de crédito adicional especial por
superávit no valor de R$ 1.000.000,00, na forma
que especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de 20 de março de 2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento 2017 no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), na forma a
saber:
Órgão: 06 Secretaria de Saúde
Unidade: 001- Saúde-FMS
Função: 10- Saúde
Subfunção: 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0215- Atenção Médica e Alta Complexidade
Ação: 2032 BL MD Alta Complexidade- Contribuição ao Consorcio de Saúde
Elemento: 3.3.90.43 Subvenções Sociais
Valor: R$ 1.000.000,00
Cód Red: 641
Fonte: 14 Transferência SUS
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão
utilizados recursos provenientes do superávit financeiro referente à fonte de recursos
abaixo relacionadas no valor de:
Elemento: 3.3.90.43 Subvenções Sociais........... R$ 1.000.000,00
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar Convênio com
o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia — CISMA, para repasse dos
recursos financeiros oriundos desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE
s
es aos 22 de março de 2017.
Ú
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
& mesma
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G A BOA
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