norma nº 1331/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1331, DE 22 DE MARÇO DE 2017.
(Projeto de Lei nº. 1363, de 13 de março de 2017 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit no valor de R$ 56.198,30 na forma
que especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de 20 de março de 2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento 2017 no valor de R$ 56.198,30 (cinquenta e seis mil cento e noventa e
oito reais e trinta centavos), na forma a saber:
Órgão: 06 Secretaria de Saúde
Unidade: 001- Saúde - FMS
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0218 — Gestão do SUS
Ação: 2045 — BL Gestão SUS — Manutenção das Atividades da Gestão do SUS
Elemento: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Valor: R$ 56.198,30
Fonte: 01.42 — Transferência de recursos sist. Único de saúde - SUS - estado
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão
utilizados recursos provenientes do superávit financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 22 de março de 2017.
(
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
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Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G A BOA
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